Acao Penal Substitutiva

ESTUDO DE CASOS DO SIA DIREITO PENAL II NAIRA DAS NEVES PANTOJA – MATRÍCULA: 201202297862 SEMANA 1 Questão 1: Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido

prisão simples; – multa cominada no tipo; b) substitutivas ou alternativas: – restritivas de direitos ! prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana; – multa substitutiva (art. 60, §2o). . TEORIA DA PENA Apresentam-se, classicamente, tentando explicar a finalidade da pena e, por via de conseqüência, do Direito Penal as seguintes teorias: - teoria…

Letivo: Direito Penal I 2° sem/2012 Semestre de Ingresso: 1° C.H. Teórica: C.H. Outras: 60 20 Série: 4ª Série Periodo: Não definido Ano de Ingresso: 2011 C.H. Total: 80 Ementa Estudos sobre os principais institutos da parte geral de Direito Penal. Princípio da Legalidade. Vigência da Lei Penal. Do Crime. Tipicidade. Da Antijuridicidade. Da Culpabilidade. Das Causas Excludentes da Imputabilidade. Concurso. Teoria geral da Pena. Temas finais da parte geral de…

DIREITO PENAL AMBIENTAL BRASILEIRO - ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS Elizângela Jackowski Pelissaro e Gilciane Trentin 1 O mundo tornou-se perigoso, porque os homens aprenderam a dominar a natureza antes de se dominarem a si mesmos (Schweitzer). A natureza pode suprir todas as necessidades do homem, menos a sua ganância (Gandhi) RESUMO: O presente artigo tem como espoco evidenciar o momento em que o meio ambiente foi consagrado na legislação brasileira como um bem…

border:1px solid #A7D7D8; background-color:#BADFE0; width:27px; height:23px; padding:6px 0px 0px 10px; -moz-border-radius:5px; -webkit-border-radius:5px; border-radius:5px;} Plano de Aula: REVISÃO PARA AV1 DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título REVISÃO PARA AV1 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema REVISÃO PARA AV1 Objetivos …

AÇÃO PENAL Fundamento constitucional: traduz o direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LIX - será admitida ação privada nos crimes

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1. Conceito: “São penas alternativas às privativas de liberdade, expressamente previstas em lei, tendo por fim evitar o encarceramento de determinados criminosos, autores de infrações penais consideradas mais leves, promovendo-lhes a recuperação através de restrições a certos direitos”.1 2. Diferença entre Pena Alternativa e Medida Alternativa 2.1 Objetivo das Penas Alternativas: as penas alternativas evitam a aplicação de penas privativas de liberdade que possuem

Espécies de penas: De acordo com o art. 32 do Código Penal, as penas podem ser: a. privativas de liberdade; b. restritivas de direito( “restrição ao padrão de vida”- Ralf Dahrendorf )) c. multa. Espécies de penas restritivas de direitos: Artigo 43 do Código Penal e nova redação determinada pela Lei 9.714/98 prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; a. proibição do exercício de

do Código Penal. Inicialmente iremos observar a evolução das penas, passando da fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública; posteriormente, com o movimento humanitário, estabeleceu-se limites à repressão ao crime, humanizando-se as penas, passando, portanto, a questionar a aplicação da pena privativa de liberdade como medida ressocializadora do delinqüente. Assim, neste contexto, deu-se a reforma do Código Penal de 1984, instituindo as penas…

Teoria das Penas Aluno: Guilherme Alves Tavares Ação penal privada exclusivamente personalíssima. A ação penal privada é aquela em que a titularidade da persecução criminal pertence ao particular ofendido. Os autores afirmam que a ação penal privada configura hipótese de substituição processual ou de legitimação extraordinária, pois o direito de agir pertence à vítima, mas esta defende o interesse subjetivo de punir do Estado. Há duas espécies de ações privadas exclusivamente…