A Validade Da Prisão Cautelar

Intervenção do Estado no Domínio Econômico; - Responsabilidade Civil do Estado pela prisão indevida; - Reserva do Possível x Dever possível de reserva; - Validade das sentenças em ações civis pública para todo território nacional; - Ensino Jurídico no Brasil; - Proteção do direito coletivo por ação civil pública; - Proteção constitucional da pessoa com deficiência; - STJ é mesmo o tribunal da cidadania?; - Prisão e liberdade na CF; - Papel social das Universidades Privadas; - A…

doutrinador Tourinho: [...] tantos são os poderes conferidos àqueles cuja função é julgar com imparcialidade a lide, mantendo-se equidistante das partes. Na verdade, pode o juiz requisitar abertura de inquérito (art. 5º, II, do CPP); decretar de ofício prisão preventiva (art. 311 do CPP) conceder habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, do CPP); ser destinatário da representação (art. 39 do CPP); ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas…

acusado com o entorpecente apreendido, impõe-se a absolvição. Não basta, para a comprovação da conduta imputada, a mera e isolada declaração do policial de que "o réu admitiu que era vapor e que vendia droga naquele local", pois sequer consta do auto de prisão em flagrante essa "confissão". Se nem a confissão extrajudicial constitui prova, face aos princípios do devido processo legal e da judicialização da prova, muito menos poderá constituí-lo essa "confissão" íntima, privada, secreta.…

intervir no processo . A intervenção no processo outorga a esses órgãos status de parte. Em caso de controvérsia sobre a validade de lei federal, no processo de controle abstrato de normas, outorgasse o direito de manifestação ao Parlamento Federal (Bundestag), ao Conselho Federal (Bundesrat), ao Governo Federal e aos Governos Estaduais; no caso de controvérsia sobre a validade de normas estaduais, no controle abstrato de normas, assegura-se direito de manifestação ao Parlamento…

Regime de Bens Validade: O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. (Alteração de regime de bens). Princípios Gerais: a) Princípio da autonomia privada: A autonomia privada decorre da liberdade e da dignidade humana, sendo o direito que a pessoa tem de se…

........................173 4 – DO PROCESSO CAUTELAR I – CONSIDERAÇÕES GERAIS...........................................................................................................................................................174 II – DAS MEDIDAS CAUTELARES....................................................................................................................................................174 III – ESPÉCIES DE MEDIDAS CAUTELARES ............................................

(MG) e IELF (SP). Autor das obras “Curso Temático de Direito Processual Penal” e “Comentários à Lei Maria da Penha” (em coautoria com Issac Guimarães), ambas editadas pela Editora Juruá, 2010 (Curitiba); “A Prisão Processual, a Fiança, a Liberdade Provisória e as demais Medidas Cautelares” (2011), “Juizados Especiais Criminais – O Procedimento Sumaríssimo” (2013), “Uma Crítica à Teoria Geral do Processo” (2013), publicadas pela Editora LexMagister, (Porto Alegre), além de…

Direitos Autorais Ana Dorotéia Arantes Medeiros 1 Argumentos Jurídicos 1. Argumentos Argumentação ou argumento é o raciocínio mediante o qual tenta-se provar ou refutar uma tese. Seu objetivo é, pois, persuadir ou convencer alguém de sua verdade ou validade. Em outras palavras, o processo de argumentação consiste em defender ponto de vista desenvolvendo raciocínio, demonstrando, exemplificando com eficiência, para persuadir o leitor/ouvinte da veracidade ou aceitabilidade da opinião…

há dúvida sobre a integridade mental do acusado. Início - pelo juiz ex ofício ou por requerimento do Ministério Público ou pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Uma vez determinado não cabe recurso. A perícia do juízo civil não tem validade no juízo penal, ou seja, deve sempre ser feito outro exame no juízo penal. Procedimento a. Autuação em apartado b. Suspende o processo c. Corre a prescrição normalmente d. É indispensável a nomeação de curador e. É possível…

LIBERATÓRIO E EXCEÇÃO À SÚMULA 691/STF. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA VIABILIZAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL FUNDADA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA. QUEBRA DA IGUALDADE (ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR COMO ANTECIPAÇÃO DA PENA.…