A Validade Da Prisão Cautelar

anotar os dados e devolver o documento para você. 2 – O QUE É • • • • • • Abuso de autoridade: uso imoderado ou exagerado do poder público por parte de alguém que se encontre em exercício da sua função, passando dos limites de sua atribuição. Ação cautelar: ação que visa garantir o efeito da ação principal. Auto de apreensão: documento que relata e registra a apreensão de objetos que comprovam a ocorrência de um delito. Boletim de ocorrência: documento que registra o acontecimento de uma…

na inicial, o cre­dor indicará a espécie de execução que prefere (art. 615, I). Ex: de execução de obrigação alimentar: o credor pode optar pela execução por quantia certa ora estudada (art. 732) ou pela via da execução indireta com comi­nação de prisão civil (art. 733). Se a obrigação representada no título for alternativa e a escolha couber ao cre­dor, este a indicará na petição inicial (art. 571, § 2º). B) A inicial da ação de execução não dispensa a apresentação da sua causa de…

CONSTITUCIONALIDADE 1- conceito: consiste no processo de verificação da compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a constituição. (Eu quero verificar se aquela lei ou ato normativo está ou não de acordo com a norma suprema que fundamenta a sua própria validade. Diante disso, surge a necessidade de um terminado órgão de um determinado legitimado realizar o controle de const dessas determinadas leis. Aqueles que elaboram o ato normativo que em geral é o P Legislativo vai…

regulamento, contratos ou leis Contravenção penal, crimes de menor potencial ofensivo = infração penal que se comina isolada ou cumulativamente pena de prisão simples ou de multa. Lei de introdução do Código Penal e art. 43 da lei 8245/91 Convalidar Termo comumente utlizado no linguajar jurídico, que significa tornar válido, legitimar; dar validade a; legalizar. Exemplo:se determinado ato foi praticado por pessoa não competente, é perfeitamente possível que tal ato venha a ser…

Teoria Geral do Processo Cautelar Conceitos e pressupostos: segurança na futura sentença *três tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar: caráter provisório podendo ser modificado no passar do tempo( preventiva “ periculum in mora”) Distinção-----Ação cautelar não faz coisa julgada material, faz coisa julgada formal. ------ medida cautelar é o provimento dado pelo juiz liminarmente ou seja ao fim do processo. Art 796 cpc o processo cautelar é sempre…

seqüestro, declarações de testemunhas etc. ATOS SIMPLES, COMPLEXOS E COMPOSTOS – SIMPLES – emanam da vontade de uma só pessoa ou órgão; COMPLEXOS – emanam de mais de uma pessoa ou órgão (Júri, por exemplo – Juiz togado e Jurados). COMPOSTOS – quando a validade ou efeito de um ato emanado de uma pessoa ou órgão precisa da ratificação ou aceitação de outra pessoa ou órgão. PRAZOS: CONTAGEM – Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do final.…

competência ........ 18 2 A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE O PRESÍDIO CENTRAL DE PORTO ALEGRE ............................................ 23 2.1 A comissão interamericana de direitos humanos e a imposição de medidas cautelares ............................................................................................................................ 24 2.2 Os relatórios analisados pela corte e a sanção imposta…

prejuízo do disposto no artigo 125, item VI. Art 12. O prazo de estada do turista será de até noventa dias. Parágrafo único. O prazo poderá ser reduzido, em cada caso, a critério do Ministério da Justiça. Art. 12. O prazo de validade do visto de turista será de até cinco anos, fixado pelo Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará múltiplas entradas no País, com estadas não excedentes a noventa dias, prorrogáveis…

respeito, ampliou a exigibilidade da fundamentação da prisão preventiva, para a necessária demonstração, in concreto, da periculosidade do agente, modus operandi, interferência na instrução criminal ou real inexequibilidade da reprimenda penal, não aceitando meras suposições ou, simplesmente, a gravidade em abstrato do delito. Eis a decisão: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME.…

acusatório e a ampla defesa 3. Garantias judiciais e cláusulas pétreas 4. Crimes contra a segurança nacional 5. Abuso de Autoridade e de Poder 5.1 Princípio da insignificância e o Juizado Especial Criminal 6. Prisão Provisória e a Execução Penal Militar 6.1 Regime Aberto e Medidas Cautelares 6.2 Livramento Condicional na Justiça Militar 7. Comissão da Verdade 7.1 Processamento e julgamento de crimes contra os Direitos Humanos 8. Tribunal Penal Internacional (TPI) 8.1…