A Validade Da Prisão Cautelar

Regulamento, no cargo de Promotor de Justiça Substituto. § 1º. O processo de seleção será iniciado com a publicação do correspondente edital, expedido pela Procuradora-Geral de Justiça. § 2º. As vagas disponíveis serão providas no correr do prazo de validade do concurso. Art. 2º O Edital será publicado três vezes consecutivas no Diário da Justiça do Maranhão e uma vez em jornal local diário de grande circulação, além de por sua inserção no Sítio eletrônico do Ministério Público do…

civil. De acordo com o CPP, entre os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial incluem-se a oitiva do ofendido e a comunicação a ele dos atos da investigação policial, em especial, os relativos ao ingresso ou à saída do acusado da prisão, à designação de data para interrogatório e, no caso de indiciamento do acusado, à remessa dos autos à justiça. A instauração de inquérito policial para apuração de infrações penais, de competência da justiça estadual, imputadas a …

| |Prisão preventiva. Excesso de prazo. Caracterização. Custódia que perdura por mais de dois anos. Instrução processual encerrada.| |Autos conclusos para decisão sobre pronúncia há mais de nove meses. Demora não imputável à defesa. Dilação não razoável. | |Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Aplicação do art. 5º, LXXVIII, da CF. A duração prolongada, abusiva e não | |razoável da prisão cautelar do réu, sem julgamento da causa, ofende

dali em diante, preservando inalterados os atos que foram praticados sob a vigência da lei anterior. -“Tempus regit actum” – o tempo rege o ato. Lei processual mista ou híbrida – é uma lei processual que tem conteúdo material (penal). Ex: prisão cautelar. Em caso de norma híbrida com conteúdo processual e material, a aplicação no tempo seguirá as regras d alei penal, ou seja, se benéfica ao acusado retroagirá, e se mais gravosa não. Ex: lei 12.403/2011 retroage.…

de Custódia 24 horas ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Monitoramento Eletrônico “O monitoramento eletrônico é uma espécie de prisão virtual, em que a pessoa apenada passa a utilizar um aparelho que permite seu rastreamento via satélite. Trata-se do Sistema de Acompanhamento de Custódia 24 horas – SAC 24.”1 Sistema de Acompanhamento de Custódia 24 horas – SAC 24…

crespoflavia@gmail.com Para ninguém Tiago Gomes xxxxxxxxxxxxxxxx Peixe muito esperto, isso sim! Jerry Lima judge_jerry@hotmail.com Concursos Militares Raquel Monteiro raquel.solitaria@gmail.com Sou servidor público, e agora? A prisão preventiva ao lume da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Letícia Nobre lelenobre@gmail.com As imagens usadas nesta revista são “copyright free” e disponibilizadas no site www.sxc.hu 2010 - REVISTA Nº 1…

Ministério Público. Por requisição de autoridade competente – quando o juiz, o promotor de justiça (ou Procurador da República) exige legalmente que a investigação policial se realize, pois a prova suficiente para tanto. Pela lavratura do auto de prisão em flagrante – nos casos em que o agente é encontrado em qualquer das situações descritas no art. 302 do CPP: Estar cometendo infração penal; Acaba de cometê-la; É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer…

de provar sua inocência. II- Regra de tratamento do imputado: impede medidas que equiparem ao culpado. Súmula. Vinculante. n° 11 do STF; III- Regra de interpretação ou de juízo: in dubio pro reo. Informa o julgador no momento da sentença. - Prisão: deve ser medida de exceção, com a necessidade detidamente justificada a partir de razões de cautela concretamente apontadas em decisão judicial fundamentada. - Revogação do Art. 393, II, do CPP, lançar o nome do réu no rol dos culpados.

juros moratórios e) Descrição do bem objeto da garantia A característica quanto à execução do contrato de alienação é a rapidez na retomada do bem objeto da garantia. Em caso de inadimplemento , o credor fiduciário entrará com uma medida cautelar de busca e apreensão do bem em caso de bens móveis, ou de retomada em caso de bens imóveis. O credor instruirá a sua petição com o contrato de alienação e com a prova de inadimplemento das obrigações. Concedida a liminar, o oficial de…

CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA quando a infração penal não seja superior a 02 anos.  FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL: - Apuração de fato que configure infração penal e a respectiva autoria para servir de base à ação penal ou às providências cautelares.  VALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL PARA A CONDENAÇÃO DO REU: - O IP NÃO PODE SER UTILIZADO COMO FONTE LEGÍTIMA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SISTEMAS DO PROCESSO PENAL A) SISTEMA INQUISITIVO: É CARACTERIZADO PELA…