A Validade Da Prisão Cautelar

telefônico mencionado no pedido, ressaltando que seja mantido o segredo de justiça. Há a necessidade consagrada da presença do fumus boni iuris, ou seja, da fumaça do bom direito, imprescindível em medidas de caráter cautelar, já que a interceptação é uma medida de caráter cautelar. Feito o pedido de interceptação de comunicação telefônica, que conterá a demonstração de que sua realização é necessária à apuração de infração penal e a indicação dos meios a serem empregados, o juiz terá…

DO CABO BRANCO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ARMAMENTO E TIRO DEFENSIVO III JOÃO PESSOA – PB 2010 AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGADOS RELATIVOS À PRISÃO POR PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO Trabalho científico, apresentado à Academia de Polícia Militar do Cabo Branco em atendimento às exigências de avaliação acadêmica da disciplina de Armamento e Tiro Defensivo…

privada (destinatários imediatos). Fernando Capez ainda apresenta como destinatário mediato do inquérito policial o Juiz, que, mediante a análise deste, receberá a peça inicial e formará seu convencimento quanto a necessidade de decretação de medidas cautelares. Tal entendimento encontra acolhida no preceituado no artigo 12 do CPP. É necessário mencionar que o inquérito policial é um procedimento e não processo, donde ser inaplicável àquele todos os princípios processuais, inclusive o…

admite a aplicabilidade da legislação referente à criança e ao adolescente (Lei nº 8.069/90), não a afastando como acontece no art. 41 que veda a aplicação a Lei nº 9.099/95. O art. 20 da Lei nº 11.340/06 apresenta a possibilidade de aplicação de prisão preventiva ao sujeito ativo, que denomina “agressor”, o que não se admite para adolescentes. A mesma lógica deve persistir para tal sujeito ativo quando prevê a Lei Maria da Penha a aplicação das medidas protetivas de urgência em seu art.…

da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º É aprovada a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante. Artigo 2.º 1 - A presente lei é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior. 2 - As disposições de natureza processual não se aplicam aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar quebra de harmonia e unidade

de legitimação da jurisdição, uma formal, decorrente do Princípio da Legalidade e da submissão do Juiz à lei e outra substancial, segundo a qual deve o Judiciário fazer valer os direitos fundamentais dos indivíduos, podendo inclusive questionar a validade de uma lei, declarando-a inconstitucional ou aplicando-a de acordo com a Constituição. [1] Mas, essa margem de liberdade conferida à jurisdição não pode extrapolar determinados limites para permitir decisões “contra ou extra legem”…

(contraditório)”. 1-MENDES, Gilmar; COELHO, Inocêncio Mártires. Curso de Direito Constitucional. 5ª Ed. São Paulo. Saraiva. 2010. P. 737. 2- MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada. 7ª ed. Editora Atlas. 2007. P.339. Se prevalecer a validade da Lei Complementar 135, o Estado Democrático de Direito estaria sendo desrespeitado, e as suas bases principiológicas estariam sendo vilipendiadas. No sentido de que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória se…

prejuízo do disposto no artigo 125, item VI. Art 12. O prazo de estada do turista será de até noventa dias. Parágrafo único. O prazo poderá ser reduzido, em cada caso, a critério do Ministério da Justiça. Art. 12. O prazo de validade do visto de turista será de até cinco anos, fixado pelo Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará múltiplas entradas no País, com estadas não excedentes a noventa dias, prorrogáveis…

domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso”. Questão 03 Questão formulada pelo Defensor Público Federal Dr. Roberto Del Grossi Julgue a seguinte afirmação: A lavratura de escritura pública é essencial à validade do ato praticado por viúva consistente na cessão gratuita, em favor dos herdeiros do falecido, de sua meação sobre imóvel inventariado cujo valor supere trinta salários mínimos, sendo insuficiente, para tanto, a redução a…

112. 2.4.3. Do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em Geral: artigos 155 a 184. 2.4.4. Dos Indícios: artigo 239. 2.4.5. Dos Funcionários da Justiça: artigo 274. 2.4.6. Dos Peritos e Intérpretes: artigos 275 a 281. 2.4.7. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: artigos 282 a350. 2.5. Legislação. 2.5.1. Dos crimes previstos na Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 2.5.2. Lei n.º 9.099 de 26.09.1995, com as alterações feitas pela Lei n.º…