A Validade Da Prisão Cautelar

individual, que já é legitima por sua própria natureza humana. O perigoso caminho discursivo que nos está sendo imposto atualmente pelos movimentos repressivistas e suas ideologias decorrentes faz com que cada vez mais a liberdade seja exceção e a prisão a regra, inclusive, com questionamentos sobre a legitimidade da própria liberdade individual no âmbito processual penal, subvertendo a lógica do sistema jurídico-constitucional. Logo, mostra-se como premissa básica que norteia toda…

................ 9 CAPÍTULO 1 AS FORÇAS ARMADAS, AS CORPORAÇÕES MILITARES ESTADUAIS E A JUSTIÇA CASTRENSE....................... 11 CAPÍTULO 2 A RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR, A AÇÃO PENAL MILITAR, O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE............................................................................................ 18 CAPÍTULO 3 JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA NO DIREITO MILITAR, O PROCESSO PENAL MILITAR, NULIDADES E RECURSOS.... 52 CAPÍTULO 4 OS…

e a reparação do dano. Os segundos relacionam-se com o lado pessoal do condenado (subjetivo). SÃO QUATRO OS REQUISITOS OBJETIVOS: Primeiro a pena deve ser privativa de liberdade (reclusão, detenção e prisão simples) Segundo é que a pena concreta deve ser igual ou superior a 2 anos de prisão, mesmo tratando-se de Contravenção Penal. Mesmo as penas de infrações diversas, devem ser somadas, mesmo em processos distintos, para efeito da concessão do benefício (art. 84 CP) Terceiro é…

Acontecerão três processos do conselho de medicina contra os médicos: 1°: falando que não podia clinicar; 2°: foi aplicado a ele uma multa e no 3° reforçaram a multa e o conselho determinou a prisão por um mês. Tinha um juiz que era o presidente dessa Corte onde ele apelou, quando ele recebeu o mandado de prisão ele recorreu na fonte de justiça chamado de "common pleas", teve o seu processo julgado pelo presidente dessa corte, que era o Lord Coke. O parlamento tinha dado autoridade para…

(material) a solução é Verificar qual a lei mais benéfica ao réu. Se a lei superveniente for menos benéfica, não retroage. Já a solução dada pelo direito processual é diferente. Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. No processo penal, devemos seguir o art. 2.º do CPP, ou o Princípio do “tempus regitactum”, que significa que a lei em vigor no tempo do ato, deverá ser utilizada. Esse…

Fiscal .................................................................................................................. 15 Ação Fiscal X Ação Trabalhista......................................................................................... 17 Prisão do Falido .................................................................................................................. 17 Créditos Falimentares…

referida (prisão/ação penal ou condenação) constitui uma coação ilegal contra o paciente, tratando-se de uma medida de extrema violência, uma vez que a (argumentar de acordo com o problema) TESE DE NULIDADE ...eis que eivada de nulidade, senão vejamos: - (lembre-se: haverá nulidade quando existir falha em algum ato) ou TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA ... em vista da ausência de justa causa para a ação penal/prisão/condenação (lembre-se: normalmente, não houve motivo para aquela…

que outro órgão, com as mesmas garantias e com os mesmos objetivos – mas com função diferente – fosse criado. Este órgão é o Ministério Público, cuja finalidade é a mesma do juiz, pois ambos têm o dever de manter todo o poder dentro dos limites da validade constitucional, obedecendo seus princípios e, principalmente, os direitos fundamentais. Só que o Ministério Público não é órgão inerte e imparcial, ele “vai atrás”, age de ofício, fiscaliza, acompanha, supervisiona e leva perante o…

Contrabando: ilícito no território nacional Descaminho: é licito, mas o sujeito não recolhe o imposto. Em se tratando de tráfico de entorpecentes, segue-se o disposto nos arts. 60 a 64 da lei 11.343, 2006. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Medidas cautelares servem para proteger alguma coisa que irá acontecer; é sempre subsidiária, dependente de um processo principal. Assim, se você apreende bens do sujeito, faz assim para assegurar alguma coisa, ou ainda, porque aquilo é proveito do crime. Segundo

opiniões diferente dos parlamentares. Porém o mesmo possui três imunidades processuais penais previstas na Constituição Federal, art. 86, que são: autorização prévia da Câmara dos Deputados por no mínimo dois terços de seus membros para ser processado, prisão em casos de infração comum após a sentença condenatória, por ultimo, não pode ser responsabilizado por atos estranhos as suas funções durante a vigência do mandato. A primeira imunidade (art. 86), que prevê autorização da Câmara…