A Validade Da Prisão Cautelar

condenou os vazamentos de depoimentos prestados pelo ex-diretor de refino e abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa e pelo doleiro Alberto Youssef, afirmando ainda que “a observância das regras do processo penal é condição necessária para a validade das condenações criminais”. Afirmou ainda o conselheiro que “as regras principais estão previstas na própria Constituição Federal: o devido processo legal, o principio do juiz natural, a presunção de inocência e o direito ao efetivo…

princípio da anterioridade nonagesimal - 1 Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal - 2 Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal - 3 Liminar em ação cautelar: recurso extraordinário não-admitido e desapropriação - 1 Liminar em ação cautelar: recurso extraordinário não-admitido e desapropriação - 2 1ª Turma “Racha” e dolo eventual - 1 “Racha” e dolo eventual - 2 Crimes contra a ordem tributária e quadrilha - 5 2ª Turma…

de fora 16 Sua majestade, o Edital! 18 Afinal de contas, o que é planejamento de estudos? 22 Para ninguém 24 Peixe muito esperto, isso sim! 26 Concursos Militares 28 Sou servidor público, e agora? 30 A prisão preventiva ao lume da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal carlosrelva@gmail.com carlosrelva.blogspot.com Articulistas William Douglas eventos@williamdouglas.com.br Charles Dias charlesdias@gmail.com Flavia…

MULTA, NÃO SE APLICAM AS DUAS CUMULATIVAMENTE. PROCEDIMENTO ADOTADO PARA SE APURAR AS CONDUTAS CONTIDAS NO ARTIGO 28 PARA O USO PESSOAL DE DROGAS – ARTIGO 48, § 2º DA LEI 11.343/06: TRATANDO-SE DE CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28, NÃO SE IMPORÁ PRISÃO EM FLAGRANTE DEVENDO SER O AGENTE: - ENCAMINHADO IMEDIATAMENTE AO JUÍZO COMPETENTE, OU NA FALTA DESTE, - ENCAMINHADO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL, PARA CONFECÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO, MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECER AO…

nº 80/2009, em 21/05/09, p. 3-19. 1.2 O conteúdo programático das provas são os constantes do Anexo I deste Edital. 1.3 Às vagas existentes e indicadas neste Edital poderão ser acrescidas outras, que surgirem durante o prazo de validade do Concurso. 1.4 O prazo de validade do Concurso é de 2 (dois) anos, prorrogável, a critério do Tribunal de Justiça, uma vez, por igual período, contado da data da publicação da homologação do resultado final do Concurso. 1.5 O valor da taxa de inscrição…

que fazem tais substâncias à saúde física e mental para a sociedade. Passa ela a ser muito mais branda para o usuário, trazendo medidas educativas, tanto de tratamento, quanto de reinserção ao convívio social. Com isso, não mais possibilita a prisão do usuário ou dependente. A lei traz discussões e polêmicas acerca do posicionamento do legislador, especialmente quanto ao entendimento em relação ao usuário e dependente. Alguns juristas se manifestam no sentido de que houve uma…

Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 36163666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16876-3 Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Processo de execução e cautelar / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 12) 1. Processo cautelar – Brasil 2. Processo civil – Brasil 3. Processo de execução – Brasil I. Título. II. Série. CDU-347.9(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Processo…

opinião – Lei 6.815/1.980, art. 77, VII. CF, art. 5º, LII. e) O Estado requerente deve se comprometer a comutar a pena de morte em privativa de liberdade – Lei 6.815/1.980, art. 91, III. f) O Estado requerente deve se comprometer a comutar a pena de prisão perpétua por pena privativa de liberdade com prazo determinado (entendimento do STF). g) O fato imputado deve ser considerado crime tanto pela legislação brasileira quanto pela legislação do Estado requerente – Lei 6.815/1.980, art.…

REQUESITOS: • Intrínsecos: são requisitos inerentes ao ato, para lhe dar credibilidade e aproveitamento: verossimilhança, certeza, clareza; persistência; coincidência. • Formais: são a questões de ordem procedimental, para dar validade ao ato:pessoalidade; expressa;ser feita por autoridade competente; livre e vonluntário; higidez mental do confidente; CARACTERISTICAS: • Retratividade: pode o réu desdizer ou alterar o relato apresentado em cada confissão. •…

tipos de processo – conhecimento, execução e cautelar. Conhecimento = decisão – é no processo de conhecimento que o juiz resolve o conflito e a resolução do conflito se da pela decisão Execução = coerção – é o processo que o juiz utiliza-se de meios coercitivos para o devedor cumprir a obrigação – os meios coercivos são penhora, prisão civil (dívida de alimentos). O poder da execução é a coerção. Cautelar = garantia–corresponde ao processo cautelar, é um processo temporário,…