A Validade Da Prisão Cautelar

QUAL RECAI A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, UM DIREITO LÍQUIDO, CERTO E ESPECÍFICO. QUALQUER OUTRO DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE NÃO SEJA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO SERÁ TUTELADO PELO MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADES COATORAS: JUIZ – QUANDO DECRETA PRISÃO SEM AMPARO LEGAL. A COMPETÊNCIA É DO TRIBUNAL AO QUAL SE SUBMETA O JUIZ E QUE SEJA COMPETENTE PARA JULGAMENTO DO PROCESSO (ART. 108 DA LOMAN). CASO O ATO IMPUGNADO TENHA SIDO PROFERIDO POR JUIZ DO JECrim, A COMPETÊNCIA PASSA A SER DA…

II – DA FUNDAMENTAÇÃO 1 – DA INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA POR NÃO ATENDER À DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Antes de adentar a fundo acerca da inépcia da denúncia, por falta de elementos de extrema importância para a sua validade, cumpre ao acusado citar o seguinte ensinamento: "O processo criminal é o que há de mais sério no mundo. Quero dizer: tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica; nada de…

relação íntima de afeto, independentemente de coabitação, de forma alternativa, em que se presume a maior vulnerabilidade pelo sexo da vítima. II – Essa lei especial prevê medidas cautelares: protetivas de urgência que obrigam o agressor e medidas protetivas de urgência à vítima. O Código de Processo Penal admite a prisão preventiva para garantir a execução dos dois gêneros de medidas protetivas de urgência. III – Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez…

geral dividem-se em duas grandes categorias: os princípios e as regras. As regras apenas não são aplicadas quando for constatada sua invalidade ou quando não estiverem mais em vigor. Os princípios, pelo contrário, não têm incidência condicionada à validade ou à invalidade. Sua aplicação se dá, predominantemente, pela ponderação. Algumas das grandes diferenças entre as regras e os princípios: enquanto as regras são aplicadas em sua plenitude, ou então são violados, os princípios são…

Presidente da República, o Governador de Estado, o Presidente do Senado e o Conselho Federal da OAB. 4 Complexo de Ensino Renato Saraiva | CERS www.portalexamedeordem.com.br 1° Simulado OAB 2011.3 – 1ª Fase b) a concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade não está presente expressamente no ordenamento jurídico. c) as decisões de mérito do STF em sede de ADI e ADC são irrecorríveis, admitindo-se, entretanto, embargos de declaração. d)…

15/10/2009 DATA DE PUBLICAÇÃO/FONTE; DJe 09/11/200I9 EMENDA; HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PREFEITO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIM DO MANDATO ELETIVO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VALIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul recebeu a denúncia em face da prerrogativa concedida aos Prefeitos Municipais e, após o encerramento do mandato eletivo,…

possível, o lugar, o dia e a hora em que foi cometido o crime, o pronome do autor e o da vítima, e conclui determinando a instauração do inquérito policial. Assim, Portaria é quando o delegado de ofício instaura o procedimento, sem que tenha havido prisão do suspeito. Os incisos I e II do art. 5° do CPP, estabelece que o inquérito policial seja iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou…

– que é o exame de qualquer objeto material. • Interrogatório – a doutrina não o considera meio de prova e sim oportunidade de defesa. No inquérito, o delegado pode interrogar a qualquer momento (normalmente depois de ouvir a pessoa que efetuou a prisão, a vítima e duas testemunhas). Durante o processo o interrogatório é o último ato, sendo assegurado o direito ao silêncio, jamais podendo ser interpretado de forma negativa a ele. O acusado também pode mentir (perjúrio do acusado não é…

b) Direito Penal de segunda velocidade: cuida-se do modelo que incorpora duas tendências (aparentemente antagônicas), a saber, a flexibilização proporcional de determinadas garantias penais e processuais aliada à adoção das medidas alternativas à prisão (penas restritivas de direito, pecuniárias etc.). No Brasil, começou a ser introduzido com a Reforma Penal de 1984 e se consolidou com a edição da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099, de 1995). c) Direito Penal de terceira…

processo e do prazo prescricional, também requereu a decretação da prisão preventiva, pois há nos autos provas da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. A juíza decretou a prisão preventiva de Marcelo com fulcro nos artigos 311 e seguintes do CPP e também suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP. Foi expedido o mandado de prisão preventiva, cujo prazo de validade começou a contar no dia 25/11/2010. Marcelo foi preso no…