A Validade Da Prisão Cautelar

a acusada no interrogatório quando da prisão em flagrante, tem razão o Ministério Público, o silêncio é sintomático, posto que os interrogatórios, seja na fase policial, seja na fase judicial, sempre foram e continuam sendo matéria de defesa, é a oportunidade que o acusado tem para externar a sua versão dos fatos. Neste caso específico, pode-se utilizar do brocardo: "Quem cala consente". Penso que em crime que envolve violência contra pessoa, havendo prisão em flagrante, dificilmente se…

prejuízo do disposto no artigo 125, item VI. Art 12. O prazo de estada do turista será de até noventa dias. Parágrafo único. O prazo poderá ser reduzido, em cada caso, a critério do Ministério da Justiça. Art. 12. O prazo de validade do visto de turista será de até cinco anos, fixado pelo Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará múltiplas entradas no País, com estadas não excedentes a noventa dias, prorrogáveis…

contenciosa, assinale a opção correta. 14 19) Assinale a alternativa correta: 14 20) A ação que o Município deve propor a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura é 15 21) A respeito do processo cautelar e dos procedimentos especiais, assinale a opção correta. 15 22) No que concerne aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta. 16 23) Julgada procedente a ação de prestação de contas e condenado o…

anglo-americana, foi novamente reafirmado: "Comprehensus autem, si fidejussores habere potuerit, per fidejussores ad mallum perducatur; si fidejussores habere non potuerit, a ministris comitis custodietur et ad mallum perducatur (pag 502) "Se a prisão pode ser necessária para deter as pessoas suspeitas de terem cometido um crime, essa medida severa, sendo apenas uma precaução (já que não falo aqui da reclusão como pena legal), deve limitar-se àquilo que se torna indispensável paia…

acusados como autores desses crimes e suas implicações devido ao arrocho punitivo que foi determinado aos crimes hediondos, tais como nas causas extintivas de punibilidade, nas causas de diminuição de pena e seus reflexos no regime prisional, a prisão processual, a possibilidade de recurso em liberdade provisória, a liberdade condicional, o sursis e a comutação de pena. 1.1. Proibição de Concessão de Anistia, Graça e Indulto 2 A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROCESSO DE EXECUÇÃO JURISDIÇÃO: Pode ser entendida como a função do Estado de resolver os conflitos de interesses gerados na convivência social. A jurisdição pode ser de conhecimento, executiva e cautelar. Cada uma delas tem suas próprias finalidades. Na jurisdição de conhecimento o Poder Judiciário se ocupa da certificação do direito, ou seja, com a declaração da titularidade do bem envolvido no litígio, determinando se a razão está com o autor da…

(vedada a construção de tribunal de exceção – é aberta um juizado para julgar crimes de exceção, que não estão tipificadas na lei). Principio do estado de inocência (todos são inocentes ate que provem ao contrario) – a prisão antes de finalizado o processo só é possível em caráter cautelar, ou seja, caráter emergencial, preventivo / não é o réu que tem que provar a inocência e sim a acusação provar a culpa / juiz deve se sentir convencido de que o réu é culpado, se não, “in dúbio pro…

legitimação do poder judiciário e à validade de seus provimentos que não residem nem no valor político do órgão judicante nem no valor intriseco da justiça de suas decisões, mas sim na verdade aproximada ou relativa dos conhecimentos que a ele é idoneo obter e que concretamente forma a base dos próprios provimentos. No nosso ordenamento, como na maior parte dos ordenamentos evoluídos, a existencia da motivação de fato e de direito como condição necessária da validade dos provimentos…

Interpretação retrospectiva e interpretação prospectiva no Processo Penal. Princípios constitucionais na investigação criminal. Investigação Criminal. Do inquérito Policial. Da prova. Da prova Ilícita. Prisões processuais de natureza cautelar. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei nº 7.960/89). Habeas Corpus. Nulidades na investigação Criminal e no Processo penal. Habeas Corpus. Sistemas processuais penais. O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o…

b) Direito Penal de segunda velocidade: cuida-se do modelo que incorpora duas tendências (aparentemente antagônicas), a saber, a flexibilização proporcional de determinadas garantias penais e processuais aliada à adoção das medidas alternativas à prisão (penas restritivas de direito, pecuniárias etc.). No Brasil, começou a ser introduzido com a Reforma Penal de 1984 e se consolidou com a edição da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099, de 1995). c) Direito Penal de terceira…