A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

Transitórias previu a reparação aos anistiados. Isso foi regulamentado pela Lei 10.559, de 2002. Até abril deste ano, a Comissão de Anistia analisou 37.321 requerimentos. Desses, 25.013 foram deferidos total ou parcialmente. Para os familiares dos mortes e desaparecidos, as reparações estão previstas segundo a Lei 9.140, de 1995. Até o momento, 356 famílias receberam indenização. 1.3 VOTO AOS 16 ANOS Como era A Constituição Brasileira de 1934 estabeleceu o voto secreto e…

modelo de sindicato livre da estrutura sindical atrelada. Este fenômeno aparece com maior nitidez no ABCD paulista (cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e Diadema). Surge, também, a mais expressiva liderança sindical brasileira de todos os tempos: Luiz Inácio da Silva, o Lula, que em 1969 participa pela primeira vez da diretoria de um sindicato, como suplente. No dia 12 de maio de 1978, os trabalhadores da Saab-Scania do Brasil, em São Bernardo do Campo…

premissas médias aceitáveis, seguido de premissas menores errôneas e, ao final uma conclusão falsa. Logo, é comum às pessoas “cair em falácias”, ao menos num primeiro momento. O princípio da não-cumulatividade é aplicado ao IPI desde a criação do imposto (Lei 4.502/1964) e, atualmente, é garantido pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), cujo § 3º do art. 153 estabelece: "O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas…

internacional, essa necessidade vai agregando mais outros Estados até o ponto de que essa necessidade atinge alto grau de reconhecimento e se torna um “valor” que agrega os Estados e capaz de criar normas internacionais para sua regulamentação. A CF brasileira é construída com bases em valores defendidos pela sociedade brasileiro ao longo dos anos como democracia, direitos fundamentais, livre iniciativa, etc. Os valores da sociedade interna estão nos textos da CF, e os valores da…

do passado que os governos pós-regime militar não tornaram menos agudo a despeito de avanços na área da educação. Em segundo lugar, há problemas referentes à representação política e ao processo de decisão democrático. A estrutura institucional brasileira possui vários aspectos que dificultam o funcionamento do sistema democrático-representativo(um exemplo claro, é a compra de votos). Entre eles, vale destacar a tão debatida questão partidária, que se resume na existência de um sistema…

manifestações pretorianas, tem dado acolhida à liminar no hábeas corpus, emprestando-lhe o caráter de providência cautelar. Conforme acentua Ada Pellegrini Grinover, `de natureza cautelar é a concessão liminar do hábeas corpus, que embora não autorizada pela lei, se esboça em doutrina na esteira da concessão in limine do mandado de segurança. A liminar do hábeas corpus, quer em sua modalidade preventiva, quer na sucessiva, insere-se entre os provimentos cautelares que Calamandrei…

nada mais injusto e humilhante do que cumprir a pena em regime integralmente fechado. Na Capital de São Paulo, tal injustiça é agravada pela lentidão no julgamento dos benefícios de execução penal, levando à infeliz concretização da literalidade da lei não só para quem cometeu delito hediondo (3) ou equiparado (4) (e poderia fruir do livramento condicional [5]), mas também para os demais. "Doutor, será que terei de cumprir minha cadeia toda no fechado, de ponta, sem saidinha, mesmo o meu…

Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1.º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional 6. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de…

persecução penal. Este trabalho, partindo deste pressuposto, se propõe a examinar a disciplina jurídica confiada à tortura e, mais especificamente, o sentido que se deve dar aos dispositivos da Lei n° 9.455/97, apontando sugestões para a superação desta página triste de nossa prática penal. Palavras-chave: Tortura. Lei nº 9.455/97. Prática penal. Transformações SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

Paraná, COMUNICA, a quem possa interessar, a abertura das INSCRIÇÕES para PROCESSO SELETIVO visando ao preenchimento de vagas de ESTÁGIO REMUNERADO nesta Subseção, para acadêmicos do curso de Direito, em conformidade com os normativos a seguir: - Lei 11.788, de 25/09/2008; - Resolução nº 208, de 04/10/2012, do Conselho da Justiça Federal; - Instrução Normativa 14, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; - Portaria nº 121, de 07/02/2013, Tribunal Regional Federal da 4ª Região e - Portaria