A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

A economia brasileira encolheu 0,6% no segundo trimestre deste ano, na comparação com os três meses anteriores, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O dado do primeiro trimestre de 2014 – que, ao ser divulgado, em maio deste ano, indicava expansão de 0,2% – foi revisado para queda de 0,2%. Com a sequência de dois trimestres seguidos de resultado negativo, configura-se um quadro que os economistas chamam de…

..................................111 7.1 Ilícitos administrativos...................................................................................................................... 112 7.2 Ilícitos penais – Crimes contra a Ordem Tributária – Lei nº 8.137/1990...................... 112 8 Sanção administrativa e sanção penal .................................................................................. 114 8.1 Extinção da punibilidade pelo pagamento.....................................

Franco Pires2 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a transao como forma de extino do crdito tributrio, conforme disciplina o art. 171 do Cdigo Tributrio Nacional, Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, cuja aplicabilidade exige a obedincia determinados requisitos formais, quais sejam: autorizao prevista em lei, concesses mtuas, terminao de litgio e extino do crdito tributrio. O trabalho tambm tem por escopo investigar a relao entre transao e renncia fiscal.…

Procedimentos de Contabilidade e divulgar informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais. É composto pelas seguintes entidades: ABRASCA – Associação Brasileira das Companhias Abertas; APIMEC NACIONAL – Associação dos Analistas e Profissionais de…

the Military Police of Bahia 2012. Keywords: Right, Strike; Government Employee; Military Police; Disciplinary Transgression; Military Crime ABREVIATURAS AI – Agravo de instrumento Art. – Artigo BGO – Boletim Geral Ostensivo CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas CP – Código Penal CPM – Código Penal Militar Ed. – Edição EPMBA – Estatuto da Polícia Militar da Bahia F. – Folha(s) Inc. – Inciso MI – Mandado de injunção N. – Número P. – Página(s) PAD – Processo Administrativo…

antes dele e vêm fazendo depois dele, o governo Vargas conquistou a vinda de técnicos estrangeiros para incrementar a nossa economia. Todos os outros governantes brasileiros antes e depois de Vargas colocaram, em maior ou menor grau, a economia brasileira a serviço de interesses estrangeiros. Por isso, apesar de todos os seus defeitos, é considerado O MELHOR PRESIDENTE QUE O BRASIL JÁ TEVE EM TODA A HISTÓRIA. Por volta de 1894 estudou em Ouro Preto (MG), na Escola de Minas. Em…

01 - Introdução Controlar a constitucionalidade de um ato normativo infraconstitucional implica em atribuir ou não a esse diploma validade jurídica diante da ordem constitucional vigente. O controle da constitucionalidade, atualmente, no sistema jurídico brasileiro, além da característica política controle preventivo, relevada sobremaneira, com o veto presidencial e as Comissões. Trataremos dos meios de controlar a constitucionalidade dos atos normativos, as espécies de ação de…

Tributário Nacional e Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, quando da concessão de benefícios fiscais e o modelo que vem sendo adotado pelos Estados e Distrito Federal, em desacordo com o estabelecido pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Adotou-se o método de abordagem dedutivo, analisando o trabalho, do Sistema Tributário Nacional à guerra fiscal estadual, concluindo-se pela inconstitucionalidade dos benefícios fiscais concedidos ao arrepio da Lei…

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Profa. Sonia de Andrade Evolução histórica das Constituições brasileiras – (continuação) Constituição de 1988 – promulgada - rígida 1 - CARACTERÍSTICAS A) - Forma de Governo: República, confirmada pelo plebiscito do art. 2.º do ADCT. B) - Sistema de Governo: presidencialista, confirmado pelo plebiscito do art. 2.º do ADCT. C) - Forma de Estado: Federação. D) Foi criado o Estado de Tocantins (art. 13 do ADCT), e os…

pública é uma das importantes áreas na gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a respectiva área obteve uma maior relevância e visibilidade em todos os setores da sociedade. A contabilidade pública é regulada pela lei 4.320/1964, que é a denominada lei das finanças públicas. Por conseguinte, o presente trabalho tem com finalidade principal à lei das Responsabilidades Fiscais – LRF disponibiliza a todos os administradores públicos