A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

7 8. Conclusão 8 INTRODUÇÃO A Constituição Brasileira de 1937 (conhecida como Polaca), outorgada pelo presidente Getúlio Vargas em 10 de Novembro de 1937, mesmo dia em que implanta a ditadura do Estado Novo, é a quarta Constituição do Brasil e a terceira da república de conteúdo pretensamente democrático

ALEXANDRE DOS SANTOS ALINE DE LIMA RIBEIRO CAMILLA DOS SANTOS VIDAL FLAVIA SALES DE OLIVEIRA LEILA DE MOURA MIGUEL LUIS CARLOS FERREIRA TAINARA AURELIANO REMIGIO CONSTITUIÇÕES FEDERAIS BRASILEIRAS COLÉGIO BRASÍLIA TURMA 1-GA São Bernardo do Campo Novembro 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................03 Constituição de 1824.................................

(ART (ART.. 5º) ww w. co nc CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Historicidade – são dinâmicos, mutáveis; Universalidade – destinam‐se a todas as pessoas; Universalidade d ti t d Imprescritibilidade – não têm prazo de validade; Inalienabilidade – são intransferíveis; Irrenunciabilidade – não se pode deles abdicar; Inviolabilidade – devem ser respeitados pelo Estado ( l õ verticais) (relações ti i ) e pela l sociedade i d d (relações ( l õ…

protegidas por sinalização, sem buracos ou qualquer tipo de obstáculo. No Brasil, em janeiro de 2012, foi aprovada a PNMU (Política Nacional de Mobilidade Urbana) , um conjunto de medidas que prometem melhorias no transito das grandes cidades brasileiras. A Lei 12.587 passou 17 anos tramitando no Congresso Nacional, e visa ampliar os transportes públicos e não motorizados como meio de melhorar a mobilidade. PEC 37 Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, foi…

objetivo de vida, agradeço-lhe o apoio e o constante incentivo, mesmo quando não necessariamente atrelado a palavras. 2 Prefácio “Isenções” sempre foi um tema complexo, ainda que intensamente presente na economia das relações tributárias brasileiras. Seus efeitos liberatórios, suas conseqüências no campo negocial, seu perfil de instrumento eficaz para a obtenção de resultados extrafiscais, entre outros, seriam aspectos relevantes para identificar o instituto como algo de fácil…

Constituição Federal brasileira, “a forma federativa de Estado” é uma cláusula pétrea, sendo, portanto, núcleo imodificável da Constituição, com fulcro no artigo 60, parágrafo 4º, inciso I, o que possui como consequência que proposta de emenda que vise abolir essa forma de estado não pode ser sequer objeto de deliberação. Por fim, a autonomia que tais entes federados possuem é relativa, posto que devem observar, quando do exercício da autonomia, as disposições previstas na Carta Magna…

histórico; 2. Inalienáveis: não podem ser negociados, nem vendidos; 3. Imprescritíveis: não perdem a validade, você pode reivindicá-los a qualquer tempo; 4. Irrenunciáveis: não podemos renunciá-los de forma alguma; 5. Relativos: pois nenhum direito pode ser tido como absolutamente válido e aplicável em qualquer situação. DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

então o Estado reconhecia os direitos das vítimas da ditadura militar e as responsabilidades dos ex-agentes da ditadura. Essas mudanças indicam uma alteração do modelo de justiça de transição aplicado no país, que inicialmente adotou o modelo da anistia, mas que atualmente já tem uma Comissão Nacional da Verdade em funcionamento e admitiu, recentemente, a primeira ação penal de um ex-agente militar. Houve manifestações pelo país relacionadas a essas mudanças e, em pelo menos uma…

VIDA, ANISTIAS E DIREITO À VERDADE • Velásquez Rodríguez Vs. Honduras • Barrios Altos Vs. Peru • Almonacid Arellano e Outros Vs. Chile • La Cantuta Vs. Peru • Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil • Gelmán Vs. Uruguay • Contreras e Outros Vs. El Salvador • Massacres de El Mozote e Lugares Vizinhos Vs. El Salvador • Gudiel Álvarez e Outros (“Diário Militar”) Vs. Guatemala JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À VIDA,…

mutável nos primeiros 4 anos. b) Rígida: aquela q possui um processo de alteração mais rigoroso que o destinado às outras Leis. (CF\88) CF (3\5) LO (maioria simples) LC (maioria absoluta) Dessa rigidez decorre o Controle de Constitucionalidade. c) Flexível: possui o mesmo processo de alteração q o destinado às outras Leis. d) Semirrígida ou semiflexível: parte rígida e parte flexível (ex: CF\24) A CF é super-rígida pq? Pq…