A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

alessandra@digitalis.adv.br www.digitalis.adv.br DIREITO CONSTITUCIONAL – CONCEITOS E NOÇÕES GERAIS Direito constitucional é o ramo do direito público interno. Suas normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado Soberano (Constituição Federal), e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser…

Análise sobre as Constituições brasileiras São Paulo 2013 Constituição de 1824 Após a independência do Brasil ocorreu uma intensa disputa entre as principais forças políticas pelo poder. Em 1822, foi convocada uma Assembleia Geral Constituinte, que teve seus deputados eleitos pelo voto censitário e indireto. Esta iniciou seus trabalhos em maio do ano seguinte sob a sugestão imperial de tornar a constituição “digna de sua real aprovação”. No dia 12 de novembro de

Período Humanitário.Isto se dá a partir do advento do humanismo e do antropocentrismo, que prioriza o homem como o centro dando a ele maior visibilidade, ao tornar-se o centro, passa a ser “visto”. Apesar de existirem escolas que discutem reformas de leis penais; doutrinadores que protegem um Direito Penal defensor dos bens jurídicos fundamentais; apesar de a Criminologia defender uma visão filosófica em torno do crime, estudando-se os seus fenômenos, causas e conseqüências, há na…

REGIME JURÍDICO DE POLÍTICA PÚBLICA FOME ZERO Brasília 2013 1) Área temática da política pública: Saúde 2) Instituída pela(s) Lei(s) ou Decreto(s): Decreto n. 1.366, de 12 de janeiro de 1995 3) Regulamentada pelo(s) Decreto(s), Resolução(ões) e/ou Portaria(s): Medida Provisória nº 813, de 1º de janeiro de 1995 4) Fundamento constitucional: 4.1) Descreva os princípios, fundamentos e objetivos constitucionais da…

correta aplicação. INTRODUÇÃO Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido…

NAS ORGANIZAÇÕES PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS; PRINCIPIOS DA LEGALIDADE; PRINCÍPIO DA LEI COMPLEMENTAR; PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE; PRINCIPIO REPUBLICANO. SÃO PAULO 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP BRUNO DIAS NEVES DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS; PRINCIPIOS DA LEGALIDADE; PRINCÍPIO DA LEI COMPLEMENTAR; PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE; PRINCIPIO…

causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. SEMANA 4 Decadência e prescrição do crédito tributário. Prescrição de ações do contribuinte. SEMANA 5 Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções. SEMANA 6 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária: fiscalização e certidões negativas. Sigilos: profissional, bancário e fiscal.

Senhorio). É um documento que regulamenta uma doação territorial para um povoado, mediante pagamento de impostos pela propriedade adquirida. É capaz de produzir efeitos por que os dois princípios, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido guardam a validade do ato jurídico em questão, mesmo que antigo, ou seja, por ter embasamento jurídico inquestionável, tendo vigência ate os dias de hoje. Caso concreto 3 Leia o trecho selecionado, que se encontra abaixo e, a seguir, responda…

específicos; Sugestão de materiais para mobilização social - Manuais e guias dos direitos humanos, estatutos e leis, vigentes no Brasil; - Dicas do site: Webs relacionadas à educação, direitos e cidadania e criação de site; - Panfletos, cartazes, folders, banners, camisetas, bottons e faixas; - Vídeos informativos e educativos; Conteúdo Histórico da Campanha A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a mais precisa e detalhada carta de direitos de nossa…

complexo, é baseada, pela condições impostas de prazo, recursos e acesso, em materiais disponíveis na internet – o que de resto atende as determinações para execução do trabalho. Não foi possível, por exemplo, checar as informações sobre Leis e Projetos de Leis nas casas legislativas e junto ao Poder Executivo. Menos ainda entrevistar deputados e senadores, bem como dirigentes de organizações da sociedade civil, envolvidas na temática e realizar pesquisas em bancos de dados e veículos de…