A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será…

Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será…

Trabalho de pesquisa cientifica em contribuição ao Ministério da Defesa, Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), ao Superior Tribunal Militar (STM) e ao Ministério Público Militar, com propostas jurídico-penais para interpretação e aplicação das leis, da Constituição federal, tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos. Introdução 1 Teoria do crime na Justiça Militar 1.1 Concurso de pessoas e deslocamento de competência da Justiça Militar 2. Princípio do…

Transitórias previu a reparação aos anistiados. Isso foi regulamentado pela Lei 10.559, de 2002. Até abril deste ano, a Comissão de Anistia analisou 37.321 requerimentos. Desses, 25.013 foram deferidos total ou parcialmente. Para os familiares dos mortes e desaparecidos, as reparações estão previstas segundo a Lei 9.140, de 1995. Até o momento, 356 famílias receberam indenização. Voto Aos 16 AnosComo era A Constituição Brasileira de 1934 estabeleceu o voto secreto e obrigatório para…

tradicional de outrora, que os via apenas como equivalentes à lei ordinária federal, sujeitos à suspensão de eficácia caso surgisse lei posterior em sentido contrário. Esta visão tradicional no STF considerava que [...] Os tratados ou convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, havendo, em conseqüência,…

características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil [07-2007] Universitário (complementar) Revisto e atualizado até [06-2007] ISBN 978-85-203-3106-4 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO - DIMITRI DIMOULIS…

presente dissertação traz pensamentos divergentes de modo a fomentar a reflexão dos leitores para que possam levar as questões ao Poder judiciário e criar novas teses jurídicas para que o instituto seja valorizado e atenda às finalidades pretendidas pela lei. 1. BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA RELAÇÃO DE EMPREGO E DO CONTRATO DE TRABALHO 1.1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS A palavra romana “contractus” significa unir,…

de algumas tentativas, não houve clima político nem apoio popular para tal. Era Vargas é o nome que se dá ao período em que Getúlio Vargas governou o Brasil por 15 anos, de forma contínua (de 1930 a 1945). Esse período foi um marco na história brasileira, em razão das inúmeras alterações que Getúlio Vargas fez no país, tanto sociais quanto econômicas. A Era Vargas, teve início com a Revolução de 1930 onde expulsou do poder a oligarquia cafeeira, dividindo-se em três momentos: Governo…

a necessidade de se suprir a demanda, sendo que em 24 de julho de 1713 estatuiu-se que fora da Côrte podia ser advogado qualquer pessoa idônea, ainda que não formada, tirando ela uma licença, chamada de provisão. Não trata-se de uma invenção brasileira, outros países também os tiveram em determinada fase histórica. A atuação derivava de um farto compilado de técnicas e estrategemas para atuação perante os órgãos judiciais e públicos. Como ensina Roberto Lyra " É o rábula e não o jurista o que

de Rodagem de São Paulo). Akim/Agoravale Anistia de multas e juros para quem regularizar imóveis A Prefeitura de Pindamonhangaba vai conceder anistia de juros, multas e custos processuais para quem regularizar os imóveis, conforme lei complementar nº 22. Outra ação da Prefeitura é isentar as pessoas do recolhimen- to das taxas de licença. O benefício é aplicado às construções que tenham sido concluídas até 10 de outubro de 2006 - data da publicação da lei complementar nº 3, no Plano…