A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

conseguem a documentação. Assim podem por meio do Programa de Regularização Imobiliária Urbana - PROURB sanar as pendências, o PROURB tem validade de um ano onde a Prefeitura recebe os interessados em aderir ao programa, o mesmo tem como objetivo regularizar as edificações, que estão dentro da área urbana de Divinópolis e atualmente estão em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e com o Código de Obras Municipal. São construções concluídas, mas elas não conseguem a…

Federal legislar sobre direito penitenciário. d) Compete a União e aos estados explorar portos marítimos. e) Compete aos municípios criar conselhos ou órgãos de contas municipais. 2. O parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Esse dispositivo tata do federalismo: a)…

possível através de um golpe de estado: o golpe do Estado Novo. Uma das causas para a instalação do Estado Novo foi a crescente ameaça comunista, verificada não em um, mas em vários episódios ocorridos entre 1934 e 1937. O Congresso permitira a anistia aos antigos perseguidos políticos, entre eles Luís Carlos Prestes, tenentista, líder da Coluna Prestes, que estava filiando-se ao Partido Comunista do Brasil (PCB). Sob a orientação da Internacional Comunista, de agentes comunistas…

prestação peculiar, compulsória em moeda ou valor nela se possa exprimir que não constitua de ato ilícito instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, as fontes do direito tributário pode-se classificadas como fortes formais e materiais. As fontes formais do Direito Tributário são: Constituição Federal, Leis Complementares, Emenda a Constituição, Leis ordinárias, Tratados, Medidas provisórias. As fontes materiais do direito tributário são os…

agentes temporários São pessoas contratadas por um determinado período pela Administração Pública, para atender às necessidades temporárias de interesse público, definidas na lei, conforme art.37, IX, da Cf. Recebem salário, como forma de retribuição pelos serviços prestados, conforme art.7º da Lei Federal n. 8745/93. Não exercem nem cargo, nem emprego público, pois desempenham função, ou seja, atribuição. O vínculo com a Administração Pública é celetista. Entende-se por…

CONSTITUIÇÃO DE 1937 Constituição Brasileira de 1937 A Constituição Brasileira de 1937, outorgada pelo presidente Getúlio Vargas em 10 de Novembro de 1937, mesmo dia em que implanta a ditadura do Estado Novo, é a quarta Constituição do Brasil e a terceira da república de conteúdo pretensamente democrático. Será, no entanto, uma carta política eminentemente outorgada mantenedora das condições de poder do presidente Getúlio Vargas. É também conhecida como Polaca por dois motivos: por…

pode caracterizar um planejamento financeiro de uma empresa é a aquisição de maquinários, aumento da fábrica ou empresa, mudança de localidade, diversificação de MIX de produtos, aumento das vendas. Segundo Paulo Valente apenas 20% das empresas brasileiras fazem planejamento financeiro. Um número muito pequeno levando em consideração a importância de se analisar o planejamento financeiro. Daí a relevância de se aprofundar no referido estudo. “O planejamento é um importante componente…

1.Resumo de Direito Constitucional Lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo. É ela que determina a organização político- Constituição jurídica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe, também, a ela, estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais. Constituição em sentido sociológico, político e…

serviço social surgiu no Brasil na década de 30, sendo o curso superior oficializado pela lei de n 1889, de 1953. A profissão foi regulamentada no país pela lei n 3252, de 27 de agosto de 1957, e pelo decreto n 994, de maio de 1962, que criou os Conselhos Federais e Regionais de assistente sociais (CFAS-CRAS), responsáveis pela fiscalização do exercício profissional. Em 07 de junho de 1993 a lei n 8662 revogou a Lei n 3252, de 27/08/57, legitimou o Conselho Federal de Serviço Social e…

agentes temporários São pessoas contratadas por um determinado período pela Administração Pública, para atender às necessidades temporárias de interesse público, definidas na lei, conforme art.37, IX, da Cf. Recebem salário, como forma de retribuição pelos serviços prestados, conforme art.7º da Lei Federal n. 8745/93. Não exercem nem cargo, nem emprego público, pois desempenham função, ou seja, atribuição. O vínculo com a Administração Pública é celetista. Entende-se por…