A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

do rei - Poder centralizado no Monarca Século XVIII Iluminismo - Século das luzes - Os burgos que ganharam dinheiro, mandaram seus filhos estudarem. Começando então a conhecer e questionar – Estudo das leis – Garantia da proteção passou a ser exigida e escrita - Troca da liberdade por leis = Regras “segurança política” (as regras já existiam antes da constituição do Estado) ( Cada povo instituiu suas próprias regras) Mudança política – regras de proteção contra abusos…

FACULDADE DE DIREITO DA TORTURA E OUTROS CRIMES HEDIONDOS 2004 NDICE Capitulo I Histrico poltico-juridico do Brasil no surgimento da LCH LEI 8.072 DE 25 DE JULHO DE 1990 consideraes gerais CRIMES HEDIONDOS CONSTITUCIONAIS, ORDINRIOS E ESPECIAIS 1.2.1 CONCEITO SEMNTICO, LEGAL E JUDICIAL CRTICAS QUANTO AO USO DA EXPRESSO HEDIONDO OS CRIMES HEDIONDOS Capitulo II O crime de tortura PREVISO LEGAL EVOLUO HISTRICA NORMA ORDINRIA ESPECFICA TORTURA NA PRSIA, PREVISO NO CDIGO DE HAMURBI e TORTURA

marcado pela falta de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão. Brasileiros e brasileiras foram presos, interrogados e torturados, alguns não agüentavam aos métodos aplicados pelos militares e acabavam falecendo. Hoje 50 anos após o golpe, nada foi feito para punir os culpados, e que mesmo com a comissão verdade, os processos são lentos, principalmente com a lei da Anistia que protege os militares das punições, pois os crimes cometidos em nome do Estado, não…

Educação na Escola de Serviço Social a qual, posteriormente foi incorporada a então Universidade do Recife. Em fins de 1959, prestou concurso e obteve o titulo de Doutor em Filosofia e História da Educação, defendeu a tese “Educação e Atualidade Brasileira”. Esta titularidade assegurou-lhe em 30 de novembro de 1960, nomeação de professor efetivo de filosofia, ciências e letras da Universidade do Recife, tendo tomado posse em 02 de janeiro de 1961. No dia 31 de março de 1964, meses…

da Lei Maior. A soberania, dicotomizada em interna e externa, tem na primeira a exteriorização da vontade popular (art. 14 da CRFB) através dos representantes do povo no parlamento e no governo; na segunda, a sua expressão no plano internacional, por meio do presidente da República. No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do presidente da República, conforme consagrado na Constituição, nas…

questões como: O que ocorre no caso do desaparecimento da norma que o institui o parcelamento? Quais as suas consequências para o parcelamento em curso? As hipóteses do problema acima são identificadas como a declaração de inconstitucionalidade da lei que institui o parcelamento, a instituição do parcelamento por medida provisória que posteriormente perde a eficácia, ou ainda no caso do parcelamento concedido com defeito no veículo normativo. Sendo que, quando se refere ao tema…

Arantes CAPÍTULO 2 – TORTURA: UMA VISÃO JURÍDICA E POLÍTICA.................................... 79 A tortura no direito internacional .............................................................................. 80 Fábio Konder Comparato A Lei de Anistia no Brasil: as alternativas para a verdade e a justiça.......................... 88 Paulo Abrão O desafio nacional de erradicar a tortura .................................................................. 116 Fermino Fecchio…

....................................... 03 3. O que é Tortura? .................................................................. 06 4. Tortura e Direitos Humanos .................................................. 14 5. Tortura na Legislação Brasileira ........................................... 17 6. A Tortura e os Sistemas de Proteção dos Direitos Humanos 20 I. II. O Sistema Internacional O Sistema Interamericano 7. O que fazer? ....................................................

A PROGRESSÃO DE REGIME NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS A LUZ DO STF Alexandre Cordeiro 1. INTRODUÇÃO Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente

com a intenção de desmantelas o regime populista, e com um regime de exceção, ele é justificado por lei, emas visto à margem do regime democrático e que nesse caso foi justificado através dos Atos Institucionais, que tinham a validade de dez anos e se reformados valiam por mais dez anos. Os mais importantes foram A.I.1 -Casação de mandatos e direitos políticos de personalidades da sociedade Brasileira. A.I.2- Extinguia os partidos políticos existentes ( partidos populares), e…