A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

em 1824 durante o império, e a mais recente das Constituições, a de 1988, atuante nesse momento, completou em 2008, 20 anos de vigência. É considerada a Constituição mais democrática na história constitucional do Brasil. A produção constitucional brasileira se desenvolveu durante diferentes momentos históricos que resultaram em uma influência direta no cenário político em diferentes épocas. Nesse contexto, o processo de formação das Constituições foi repleto de medidas positivadas que…

Hipóteses, do Juiz do TRF da 1a Região, Osmar Tognolo, onde se aborda, sinteticamente, a prescrição penal, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo e pelo cumprimento do período de prova da suspensão do processo, sem revogação, previsto na Lei 9.099/95. Os dois artigos citados estão disponíveis na página do CJF (www.cjf.gov.br), na parte de publicações. 1. A ação penal 1.1. Generalidades teorias do direito de ação  clássica ou imanentista (Savigny)  direito…

ter a felicidade de continuar a existir neste mundo terrestre, pois quem não é capaz de lutar pela vida tem o seu fim decretado pela providência. O mundo não foi feito para os povos covardes”, 1.3. O “ATO DE HABILITACÃO” (Ermächtigungsgesetz) E AS LEIS DE NUREMBERG, APROVADAS EM 1935 1.4. O TRIBUNAL DE NUREMBERG: tribunal de exceção? “Já pensou quão impossível seria processar por meios legais os atos do hitlerismo”. Hans Frank, advogado pessoal de Hitler, no livro Entrevistas de…

fundamentais existentes na Constituição e todos os agentes repressores, desde o Presidente até os policiais militares saíram impunes devido a Lei de Anistia brasileira que perdoou todos os crimes políticos dos dois lados, tanto dos opositores, quanto dos militares. Há pouco tempo, fora pedido no Supremo a mudança da interpretação dessa lei, para suspender a anistia para os agentes repressores, para que os mesmos sejam punidos, todavia, o supremo decidiu tal pedido como improcedente.…

punibilidade (CP, art. 107 etc.)  morte do agente (I)  anistia, graça ou indulto (II)  abolitio criminis (III)  prescrição (IV)  decadência (IV)  perempção (IV)  renúncia ou perdão (V)  retratação do agente (VI)  casamento da vítima com o agente (VII)  casamento da vítima com terceiro (VIII)  perdão judicial (IX)  ressarcimento do dano no peculato culposo (CP, art. 312, § 3.°)  pagamento do tributo antes da denúncia (Lei n.° 9.249/95, art. 34)  morte do…

Trabalho de Constituição ( 1937) A Constituição Brasileira de 1937, outorgada pelo presidente Getúlio Vargas em 10 de Novembro de 1937, mesmo dia em que implanta a ditadura do Estado Novo, é a quarta Constituição do Brasil e a terceira da república de conteúdo pretensamente democrático. Será, no entanto, uma carta política eminentemente outorgada mantenedora das condições de poder do presidente Getúlio Vargas. É também conhecida como Polaca, por ter sido baseada na Constituição autoritária da

Militar de Realengo, Escola de Aperfeioamento de Oficiais da Armada, Escola de Estado-Maior e Escola de Aviao Militar.Durante a campanha da Itlia, feita na Segunda Guerra Mundial, fez parte da Seo de Planejamento e Operaes da FEB (Fora Expedicionria Brasileira). Passou ao cargo de subchefe do EMFA (Estado Maior das Foras Armadas), comandante da Escola do Estado-Maior e diretor do departamento de estudos da ESG (Escola Superior de Guerra). Foi promovido a general do Exrcito (1962),…

Constituição de 1891: Seu contexto histórico foi dado na instalação do regime republicano no Brasil, deveria ser criado um conjunto de leis que deveriam indicar um favoritismo da ascensão da nova conjuntura politica. Mais Deodoro da Fonseca( ocupava provisoriamente a presidência) retardou a formação de uma assembleia Constituinte para se manter no poder por mais tempo. No entanto a situação econômica do país piorou, logo houve uma maior pressão dos cafeicultores paulistas forçaram a convocação

Faustino de Paula Filho AULA 02 - NOTA DE AULA COMPLEMENTAR: ESPÉCIES DE LEIS: Como tivemos oportunidade de frisar no caderno didático, no penúltimo Parágrafo da página 43, “as diversas leis interagem a fim de formar um todo harmonioso”. Em seguida, no mesmo texto fazemos um pequeno comentário sobre algumas destas leis. O que propomos neste material complementar é que você conheça um pouco mais sobre essas espécies de leis em sentido estrito, que, conforme já explicado na página…

Faustino de Paula Filho AULA 02 - NOTA DE AULA COMPLEMENTAR: ESPÉCIES DE LEIS: Como tivemos oportunidade de frisar no caderno didático, no penúltimo Parágrafo da página 43, “as diversas leis interagem a fim de formar um todo harmonioso”. Em seguida, no mesmo texto fazemos um pequeno comentário sobre algumas destas leis. O que propomos neste material complementar é que você conheça um pouco mais sobre essas espécies de leis em sentido estrito, que, conforme já explicado na página…