A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

1964-1985. 2. Bahia - Política e governo - 1965-1985. I. Zachariadhes, Grimaldo Carneiro. II. Ivo, Alex de Souza. ÃO ORIZA DA AUT É N CDD - 98142 IME CÓP IA CR A BDR S RE Associação Brasileira de Editoras Universitárias RA L ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRÁFICOS Asociación de Editoriales Universitarias de América Latina y el Caribe PE IT E O UT O DI REI TO A EDUFBA Rua Barão de Jeremoabo, s/n - Campus de Ondina,…

INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.705/08 CÁSSIO M. HONORATO Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Especialista em Trânsito pela Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR – campus Jacarezinho. “[...]. no Brasil, a lei se deslegitima, anula e torna inexistente, não só pela bastardia da origem, senão pelos horrores da aplicação. Ora, dizia S. Paulo que boa é a lei, onde se executa legitimamente. [...]. Boa é a…

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS: 1. Competência (*) 2. Legalidade (art. 150, I, CF/88) (*) 3. Segurança jurídica 4. Anterioridade(*): (i) de exercício; (ii) nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”) 5. Irretroatividade do direito e irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153,…

democráticas e memórias em disputa marcam este período seja qual for o recorte espacial adotado pelo pesquisador. Ao fim, num contexto de abertura política tutelada, os espaços democráticos começam a se ampliar novamente. A campanha pela anistia pela anistia total e irrestrita e o sucesso do MDB nas eleições de 1982, mas que um retorno da nação ao cenário político, representou a gestação da negação de um regime de exceção. Nesse sentido, em 1983, o deputado federal do Estado do…

DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUEIMADOS Autos n.°: 2007.0000000000 fulano de tal, acusado e condenado a 2 ( anos) e seis meses de reclusão, de reclusão e ao pagamento de 46 dias multa, como incurso nas penas do art. 14, da Lei 10.826/03, nos autos da ação penal condenatória que lhe move o Ministério Público, vem, respeitosamente, a V. Ex.ª, através da Defensoria Pública, apresentar RAZAÕES APELAÇÃO Da r. sentença condenatória, com fulcro no que dispõe…

8 DE JULHO DE 2013. Exposição de Motivos Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde - SUS e com os seguintes objetivos: I - diminuir a carência de…

03 de dezembro de 2004. “O legislador que não mostra sua própria moral tributária e cujas leis se distanciam muito de constituir um código moral tributário dificilmente pode provocar reparos morais na conduta dos contribuintes. Pelo contrário, os faz perder sua consciência social. Os cidadãos atuais não são devotos do Estado nem crentes na autoridade. Apenas os tontos obedecem estritamente as leis que consideram injustas” Klaus Tipke AGRADECIMENTOS Agradeço a DEUS, em…

Afonso da Silva, que contêm esquemas gerais de estruturação das instituições, órgãos ou entidades, pelo que poderiam chamar-se normas de princípio orgânico ou organizativo. Assim, essas normas contêm esquemas gerais que vão ganhar contorno com a lei. A lei, com base nas diretrizes fixadas pelas normas de princípio institutivo, estruturará as instituições. As normas de princípio programático “são normas constitucionais através das quais o constituinte limitou-se a traçar-lhes os…

1 Objetivo 4 1.2 Apedrejamento: o caso 4 1.2.1 Violação de direitos humanos é freqüente no Irã 5 2 IRÃ: OS PRINCIPAIS ASPECTOS RELEVANTES PARA A FORMULAÇÃO DO POSICIONAMENTO ÉTICO 6 2.1 Cultura 6 2.2 Religião 7 2.3 O que diz o Alcorão 7 2.4 Leis e legislação 8 3 REFLEXÃO SOBRE O DILEMA ÉTICO 10 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 INTRODUÇÃO O presente estudo foi realizado com base em pesquisas feitas sobre o país Irã, e tem como…

classificações, elementos e histórico. In: Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011. RESUMO Palavras-chaves: Constituição; Constitucionalização Simbólica; Classificação de Constituição; Histórico das Constituições Brasileiras. 2.1. Conceito O termo “constituição” tem um conceito muito amplo não podendo ter apenas uma acepção jurídica, tendo em vista a existência de vários sentidos como sociológico, político, material / formal, Jurídico, culturalista e a…