A Validade Da Lei Da Anistia Brasileira

LEGISLATIVO SEÇÃO – I DO CONGRESSO NACIONAL Art. 44. . O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Poder Legislativo tem a função tipíca de legislar, ou seja, criar as leis de um Estado. Este poder é exercido mediante o Congesso Nacional, que é composto por um sistema bicameral, através da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos O…

Freitas Brito Graduanda do 7º Semestre no curso Serviço Social da FAC - Faculdades Cearenses E-mail: eugeniabrito1@hotmail.com ² Kelma Luzia Nunes Otaviano Graduada em Serviço Social pela Universidade Estadual do Ceará Mestra em Educação Brasileira pela Universidade Federal do Ceará – UFC E-mail: kelma@faculdadescearenses.edu.br SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Serviço Social: entre a caridade e a assistência; 3. Direitos Humanos: uma categoria em construção; 4. Considerações…

características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Visite o nosso site www.rt.com.br CENTRAL DE RELACIONAMENTO RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433 e-mail de atendimento ao consumidor sac@rt.com.br Rua do…

direta ou indiretamente da economia. Ainda bem. Mais da metade das 62 emendas constitucionais cuidaram de corrigir gigantescos erros econômicos produzidos pelos constituintes há duas décadas. A Carta tal como foi promulgada teria remetido a economia brasileira para o século XIX. Para citar um exemplo, sem as emendas, o Brasil não teria hoje 138 milhões de linhas de celulares em mãos dos brasileiros, resultado dos 180 bilhões de reais investidos pelas empresas de telefonia depois da…

Habermas, através de Cláudia Farias e também por Marion Young. Índice Introdução pág. 8 Parte 1 Da transição Democrática Brasileira pág.10 Parte 2 – Estudo de Caso A trajetória do MDB pág.21 …

Mariana Barbosa Cirne Acervo do Palácio do Planalto. Natáli Nunes da Silva Paula Albuquerque Mello Leal Fotógrafa Bárbara Gomes de Lima Moreira Apropriate articles are abstracted/indexed in: Revisão de Idiomas BBD – Bibliografia Brasileira de Direito Ana Gloria Santos Moreira de Souza LATINDEX – Sistema Regional de Información Ana Paula Porto Yamakawa en Linea para Revistas Científicas de América Daienne Amaral Machado Latina, el Caribe, España y…

manifestada pelo governo federal, são números que reforçam o alerta do Departamento de Estado americano a agências de turismo dos Estados Unidos, divulgado no início do mês, a respeito do perigo que apresentam o Rio e outras grandes cidades brasileiras. Não é exagero classificar de urgente a tarefa de fazer o turista se sentir mais seguro no Rio, considerando que os visitantes movimentam 13% da economia da cidade e que dentro de três anos teremos aqui o Pan. Parte da solução é…

psicopatia, o que pode gerar uma condição jurídica de semi-imputabilidade. Por outro lado, a capacidade de determinação pode estar preservada nos casos de transtorno de leve intensidade e que não guardam nexo causal com o ato cometido. Na legislação brasileira, a semi imputabilidade faculta ao juiz diminuir a pena ou enviar o réu a um hospital para tratamento, caso haja recomendação médica de especial tratamento curativo. A medida de segurança para realizar especial tratamento curativo…

defende “a família e os bons costumes”. Ora, deve haver algo muito errado com os bons costumes no Brasil. Na mesma quarta-feira à noite, os deputados absolveram dois colegas que comprovadamente pegaram dinheiro de caixa dois – um crime previsto numa lei aprovada pelos próprios deputados. No caso do primeiro, que pegou 102 mil reais no valerioduto, sua defesa feita na tribuna chegou a ser aplaudida pelos deputados. Em pé. Seu mandato foi salvo com 283 votos. Na votação seguinte, 253…

que tais atitudes não podem ser negadas como capazes de serem mais eloquentes principalmente num mundo midiático. A maioria dos manifestantes tem pedido por ações pacíficas. Se as ruas debandarem para o “quebra-quebra” qualquer discurso perderá a validade. A própria imprensa dá mais atenção à violência do que as causas. Mesmo multipolarizado é possível notar uma parcela da jovem classe média que quer encerrar temas que teriam de ser tratados em reformas políticas. Do outro lado políticos…