A Luz Da Jurisprudência

Atividade 03 A atividade consiste em assinalar a alternativa correta e justificar à luz da legislação, bem assim inserir uma jurisprudência a respeito de caso semelhante. 1. Julgue os itens que se seguem: I. Com a exceção das instituições privadas em geral, o ECA responsabiliza o Estado a prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente; II. A criança e o adolescente tem direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e…

17/09/2002). Considerando a ementa acima, responda: a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)? R-A Teoria do órgão é a teoria adotada por nossa doutrina e jurisprudência. Por essa teoria presume-se que a pessoa jurídica da administração pública manifesta sua vontade através dos órgãos que são parte…

trabalhadores às radiações não ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. 3. As atividades ou operações que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa – 400-320 nanômetros), não serão consideradas insalubres. Os tipos de radiação não ionizante, portanto, segundo a norma técnica, são três: as microondas, as ultravioletas e o laser. Acerca das radiações…

prejudicar o recorrente, a doutrina e a jurisprudência permitem o recebimento do recurso inadequado, como se fosse adequado, assim aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, desde que preenchidos alguns requisitos. Em termos abrangentes, a doutrina e a jurisprudência passaram a reproduzir os requisitos do art.810 do CPC/39 para a aplicação do princípio, ou seja, ausência da má-fé (incluindo a tempestividade) e de erro grosseiro. A fungibilidade se justifica à luz do princípio da…

multiplicidade de famílias, que tomaram conhecimento sobre o tal, passou a ocupar áreas inferiores a 200 metros quadrados no mesmo, o que levou a uma grande expansão e o conseqüente surgimento da “Favela do Pullman”, dotada de água, iluminação pública e luz domiciliar, o que revela uma vida urbana estável. Daí se encontra um conflito entre direitos, sendo estes o direito à propriedade, o que leva os autores à reivindicação, e o direito à moradia, que leva os moradores da favela a…

O poder de polícia e o princípio da dignidade da pessoa humana na jurisprudência francesa Joaquim B. Barbosa Gomes Existiria, em princípio, alguma vinculação entre o conceito jurídico de ordem pública e o princípio de salvaguarda da dignidade da pessoa humana? Em que circunstâncias pode o Estado fazer uso do seu poder de polícia para, em nome da preservação da dignidade da pessoa humana, restringir o exercício, pelo cidadão, de alguns dos seus direitos fundamentais? A resposta a estas e

PRATICADO POR INCAPAZ À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TJ-RS. Fonte: Artigo elaborado por: Daniela Richter e Lucas Mateus Canabarro Rodrigues referente ao 2º Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade: mídias e direitos da sociedade em rede. Disponível em: http://coral.ufsm.br/congressodireito/anais/2013/6-3.pdf Principais aspectos (resumo): O trabalho versa sobre a possibilidade de indenização à vítima de ciberbullying praticado por incapaz à luz da jurisprudência do…

ingerência do poder público nas relações privadas entre empregadores e empregados. De um lado, alguns pugnam pela flexibilização do Direito do Trabalho acarretando uma intervenção mínima do Estado para que patrões e empregados possam, eles próprios, à luz da realidade de cada mercado, negociar e deliberar livremente sobre as condições da relação empregatícia [01]. Essa mesma flexibilização, contudo, é também alvo de críticas, baseadas principalmente nos prejuízos que podem existir para…

publicação: 14/04/2014 Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO PRATICADA POR PRAÇA DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA INSTITUIÇÃO MILITAR. ART. 254 , CAPUT, DO CPM . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima…

cod_pagina=963# 10 BRASIL. Código Tributário Nacional. Brasília: Planalto, 2011. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/codtributnaci/ctn.htm. 11 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: livraria do Advogado, 2008. p. 621. Portanto, a intenção do legislador foi evidenciar que o pagamento do tributo é obrigatória e independe da vontade das partes; b) em moeda ou…