Operações urbanas - estudo de caso: operação urbana centro

patrimônio histórico, arquitetônico e ambiental, melhor aproveitamento dos imóveis subutilizados, a melhoria dos espaços públicos, objetivos estes compartilhados pela Operação Urbana Centro. (ANGELI, 2011, p. 61-62). Essa operação estabelece assim, incentivos à produção de novas edificações, à regularização de imóveis, à reconstrução e reforma das existentes para sua adequação a novos usos, e também cria condições especiais para a transferência de potencial construtivo de imóveis de interesse histórico; Sem pretender priorizar a arrecadação de recursos financeiros, a Operação Urbana Centro inova na criação de estímulos e benefícios para atrair os investidores na construção de habitações, hotéis e de edifícios garagem, bem como os destinados à cultura, à educação e ao lazer; 5 04/05/2013 Localização da Operação Urbana Centro. 6 04/05/2013 PRINCIPAIS DIRETRIZES DA O.U. CENTRO CONCESSÕES GRATUITAS: A lei da Operação Urbana Centro estabelece incentivos à produção imobiliária na forma da concessão de exceções à Legislação de Uso e Ocupação do Solo e ao Código de Edificações. Na área da O.U. Centro também vigoram disposições específicas que se sobrepõem às disposições do zoneamento. Essas disposições dão incentivos para: o remembramento de lotes para o uso residencial, para hotéis, para as atividades culturais, de entretenimento e educação, não condicionados ao pagamento de contrapartida; a conservação do imóvel de interesse histórico, fixando para…

Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a…

requisitos do artigo 15 da Convenção. Ele viu a luz em 1951, com 61 páginas de regras e práticas recomendadas e 13 páginas adicionais no fornecimento de diretrizes para a implementação. Essa edição tem especificações constantes dos aeródromos de água e aeroportos sem faixas, as disposições foram eliminadas. Hoje, em suas mais de 180 páginas de especificações e páginas adicionais de orientação, foram incluídos os requisitos a serem observados pelos aeroportos internacionais em todo o…

CURSOS ONLINE – Direito Internacional Público - PROF. RODRIGO LUZ AULA 5: EXPRESSÃO DO CONSENTIMENTO Oi, pessoal, Hoje vamos ver o tópico 8 do edital de AFRF: “Expressão do Consentimento”. EXPRESSÃO DO CONSENTIMENTO O que se entende por “expressão do consentimento”? É um processo pelo qual um país expressa sua concordância, seu consentimento, com relação a determinado acordo internacional. Conforme dispõe a Convenção de Viena, a expressão do consentimento pode ser por: 1) Assinatura 2)…

falte o texto para algum dispositivo da Lei X, o juiz poderá corrigi-la por processo interpretativo. b) Se houver omissão na Lei X, o juiz deverá decidir de acordo com os fins sociais a que ela se dirige. c) Eventual correção de texto da Lei X será considerada lei nova, se aquela já estiver em vigor. d) Se a Lei X estabelecer disposições a par das já estabelecidas pela Lei Y, haverá a revogação desta. e) Caso a Lei X derrogue a Lei Z, esta perderá a sua vigência. 54 Sobre a eficácia…

ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Processos pendentes A lei nova atinge o processo em curso no ponto em que ele se achar, no momento em que ela entrar em vigor, sendo resguardada a inteira eficácia dos atos processuais até então praticados. Por isso, a aplicação da lei nova aos processos pendentes não configura retroatividade, porque só alcança os atos futuros, deixando validos os atos realizados na forma da lei revogada. 3 1/22/2015 Nulidades processuais…

JURÍDICAS DIREITO DE TRÂNSITO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO E ANEXOS I E II Goiânia 2014 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO E ANEXOS I E II Trabalho apresentado à disciplina Direito de Trânsito, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC GOIÁS). Profª.: …

a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que…

conforme as disposições que este Código estabelece", bem como pelo art. 1º do CPP: "O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este código ...". Isso não significa, porém, que o juiz nacional deva, em qualquer circunstância, ignorar a regra processual estrangeira. Em determinadas situações ele tem até por dever referir-se à lei processual alienígena, como quando esta constitui pressuposto para a aplicação da lei nacional (conforme, CPC, art. 231, § 1º)1.…

À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a…