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prevista no artigo 33 da Lei de Drogas . O requerente faz jus à concessão de liberdade provisória, posto que ausentes os requisitos da prisão preventiva . Além disso, a vedação legal contid a no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 é inconstitucional, pois patente a violação aos preceitos constitucionais da presunção de inocên cia, proporcionalidade e devido processo legal. É a breve síntese. II – DO DIREITO De acordo com o art. 310, parágrafo úni co, do Código de Processo Penal, a liberdade provisória vinculada deve ser concedida sempre que ausentes os requisitos da prisão preventiva. Evidentemente, trata - se de direito público subjetivo. No caso em tela, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. De fato, o requerente possui residência fixa e seus antecedentes penais são bons , conforme documentos que acompanham esta petição . É de rigor, portanto, a concessão de liberdade provisória ao requerente, nos termos no art. 310, parágrafo únic o do Código de Processo Penal. Inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas Saliente - se que qualquer forma presumida e infraconstitucional de se www.dbfadvocacia.com proibir seja concedida liberdade provisória é inconstitucional, conforme já afirmou o Supremo Tribunal F ederal na ADI n° 3.112 . Essa vedação apriorística de concessão de liberdade provisória tem sido repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconheceu inconstitucional (em controle…

manutenção da sua custodia cautelar garantirá a tranqüilidade da ordem pública, e será conveniente para a instrução processual e também assegurará a aplicação da lei penal. Ao ver da defesa tais alegações não tem respaldo, diante da situação em que se encontrava o paciente, uma vez, tem direito constitucional de responder ao processo em liberdade, pois está privado de sua liberdade sem uma sentença condenatória transitada em julgado. Com o advento da CR/88 foi adotado o princípio…

prescreve a vedação do livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e aos crimes a eles equipados. A regra foiinserida no texto legal através da eleição da Lei de Crimes Hediondos, cujo escopo foi atender ao clamor social, por maior rigor na resposta estatal dada diante de alguns crimes que mais chocavam a opinião pública da época. O primeiro passo deste trabalhoserá conhecer o instituto do livramento condicional, sua origem, finalidade, e elementos básicos,…

A mais recente Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) inovou o ordenamento jurídico pátrio ao despenalizar o consumo de substâncias psicotrópicas, ao mesmo tempo em que deu tratamento mais rigoroso para o traficante, vedando a este, inclusive, em qualquer hipótese, a possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em penas alternativas. Tal proibição vem gerando diversos embates doutrinários e jurisprudenciais acerca da constitucionalidade dessa vedação no que concerne aos casos de…

natureza coletiva, mas apenas na forma em que são tutelados, vez que na realidade são direitos individuais que são homogêneos e que têm uma origem comum. Por “interesses de origem comum” entende-se os interesses que têm uma causa comum ou um único fato que gerou várias pretensões. 5. Quando o Ministério Público pode agir na defesa dos interesses individuais homogêneos? O texto constitucional não contemplou expressamente a legitimação do Ministério Público para a defesa de interesses…

descabida, na hipótese, em harmonia do que toca a regra contida no art. 44 da Lei de Drogas. Todavia, o Réu destacara que, em verdade, a prisão cautelar em referência não era de conveniência legal, à luz de preceitos constitucionais e, mais ainda, sob o alicerce de dispositivos da Legislação Adjetiva Penal. Sustentou-se, sobretudo à luz de julgado originário do Supremo Tribunal Federal, que o plenário daquela Corte, no julgamento do habeas corpus 104.339/SP, decidiu pela…

1 DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS FORMALMENTE PÚBLICOS ELDER LUÍS DOS SANTOS COUTINHO Tribunal de Justiça de Minas Gerais RESUMO O presente trabalho tem como escopo analisar a questão da possibilidade de usucapião de bens formalmente públicos, ou seja, aqueles não afetados a uma destinação pública específica, que estariam em situação a priori, incompatível com o princípio da função social da propriedade, esculpido como garantia fundamental na Constituição da República de 1988. O…

anterior. De outra banda, o princípio da soberania, afigura-se ratificado na carta magna como direito fundamental dos ritos do colegiado popular. Intrínseco às decisões do júri, esse princípio confere o respaldo necessário para que nada se sobreponha ao decisum dos jurados leigos, soberanos em seu laboro. Contudo, no escopo do novo julgamento decorrente do protesto por novo júri, deparamo-nos com duas possibilidades: na primeira situação, os novos jurados mantêm o entendimento…

para uma eficiente prestação jurisdicional. Por outro lado, a exacerbação dessa providência excepcional, principalmente por meio da manutenção do preso provisório encarcerado por mais tempo que o legalmente previsto, ou seja, o excesso de prazo na prisão, avilta o princípio constitucional. Ora, por se tratar de medida limitadora de liberdade individual, só pode ser utilizada em último caso e em estrita observância ao ordenamento jurídico, sob pena de flagrante desrespeito à…

Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Dj 01.08.1997). A jurisprudência pátria exige para configuração do art. 35 os seguintes requisitos: NÃO PROVADA A EXISTENCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES NA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS, E VERIFICANDO-SE PELAS PROVAS TER SIDO A ÚNICA VEZ QUE A APELADA TRASPORTOU DROGA O CO-REU, NÃO RESTA CONFIGURADO O CRIME PREVISTO NO ART.35, CAPUT, DA LEI 11493/2006, EIS QUE , SE ASSOCIAÇÃO EXISTISSE, SERIA DE NATUREZA EVENTUAL, MODALIDADE NÃO COMPLEMENTADA NA NOVA…