à Luz Dos Princípios Constitucionais Essa Vedação é Co

TRANSCRIÇÕES DE AULA - CONSTITUCIONAL Evolução do Constitucionalismo O Constitucionalismo Moderno surge com as revoluções burguesas (Revolução Gloriosa – Inglaterra; Revolução Francesa; e Revolução Norte-Americana). Com estas revoluções, institui-se o Estado de Direito, que é a antítese do Estado anterior: o absolutista. Definição: Estado de Direito é limitação jurídica do poder do Estado. No Estado Absolutista não havia limites jurídicos à vontade do rei/soberano…

As Provas no Processo Penal: A Polêmica das Provas (I)lícitas e sua Harmonia Constitucional Zeneida Girão da Cunha1 Sumário:I. Principiologia da prova e a garantia da jurisdição; II. Presunção de inocência; III. Carga de prova e “in dubio pro reo”. Quando o réu alega uma exclusão de ilicitude, ele tem o dever de provar?; IV. “In dubio pro societate”; V. O Princípio da Identidade Física do Juiz; VI. Hierarquia e especificidade de provas; VII.…

orientação do princípio do trânsito em condições seguras. CTB. “Art. 1º. [...]. § 2º. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.” Caso os fiscais da lei e dominus litis fraquejem em suas orientações, a segurança do trânsito restará abalada; se deixarem de lado o conjunto de…

UNISAL Amanda Jaiana Guerra Pinto Admissibilidade das Provas Ilícitas no Processo Penal e o Princípio da Proporcionalidade Lorena 2013 UNISAL Amanda Jaiana Guerra Pinto Admissibilidade das Provas Ilícitas no Processo Penal e o Princípio da Proporcionalidade Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Centro Universitário Salesiano, sob a orientação do Prof. Marcius Tadeu Maciel Nahur. Lorena…

....... 16 1.2.3 FINALIDADE............................................................................................... 17 1.3 CLASSIFICAÇÃO .......................................................................................... 18 1.4 PRINCÍPIOS GERAIS DA PROVA ................................................................ 19 1.4.1 AUTO-RESPONSABILIDADE DAS PARTES ............................................. 19 1.4.2 AUDIÊNCIA CONTRADITÓRIA ........................................

coisas, tornar ilícito o ato contrário a um comportamento inicial. É utilizando-se deste modelo interpretativo, aliado ao princípio da boa fé objetiva, que as relações envolvendo direitos reais vão sofrer uma forte limitação em sua autonomia. Dessa forma, o objeto em litígio passa a estar submetido ao princípio da confiança, lealdade e solidariedade como extensão da própria vedação do comportamento contraditório, tão usados nos tribunais brasileiros hodiernamente.[1] Palavras-chave:…

gerados, a rigor, pelas mesmas causas imediatas. A judicialização, no contexto brasileiro, é um fato, uma circunstância que decorre do modelo constitucional que se adotou, e não um exercício deliberado de vontade política. Em todos os casos referidos acima, o Judiciário decidiu porque era o que lhe cabia fazer, sem alternativa. Se uma norma constitucional permite que dela se deduza uma pretensão, subjetiva ou objetiva, ao juiz cabe dela conhecer, decidindo a matéria. Já o ativismo judicial é uma

a medida premial ensejando a extinção da punibilidade do agente ou a redução da penalidade porventura imposta. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços. Assim, essa nova égide normativa inovou vez que…

preâmbulo, o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valor es supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos (...). A igualdade é o princípio mais reiteradamente invocado na Carta Magna. De modo expresso,1 é outorgada específica proteção a todos, vedando discriminação e preconceitos por motivo de origem, raça, sexo ou idade. Também ao elencar os direitos e garantias…

Orientadora: Professora: Beatrice Marinho Rio de Janeiro 2011 I – Conceito constitucional de família e família homoafetiva Não há de se negar que o termo "família" ampliou-se, não é mais necessário que duas pessoas, homem e mulher, se unam em matrimônio para que venha existir uma família. A lei civil trouxe para a sociedade a figura