à Luz Dos Princípios Constitucionais Essa Vedação é Co

DISCIPLINA: CIÊNCIAS CRIMINAIS INTEGRADAS E DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL Introdução Os princípios constitucionais penais apresentam seus reflexos na construção de um Direito Penal. Sendo que, todos os ramos do direito positivo só adquirem a plena eficácia quando compatível com os Princípios e Normas descritos na Constituição Federal, abstraindo-a como um todo. Logo, os Princípios Constitucionais Penais devem direcionar a aplicação do Direito Penal…

garantias do Poder Judiciário em garantias institucionais e dos membros. Essas garantias visam a preservar o Poder Judiciário no eu tange à sua independência e no diz respeito ao exercício funcional do seu senhor. Essas garantias estão fundadas no princípio da separação dos Poderes. Elas acabam por ter por finalidade última a preservação do próprio Estado Democrático de Direito. Certo é que o primeiro indício de que o país está perdendo (claudicando) a democracia ocorre quando o…

de graça e anistia a pra´tica da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. O prisma constitucional delimita uma série de condutas ilícitas que devem ser debruçadas por reprimenda mais severa no trato processual-penal, eis que a as circunstâncias de determinadas ofensas a delimitados bens jurídico ensejam fundamentação necessária…

III da norma constitucional, visto que o primeiro dispositivo abarca, aparentemente, a todos que incorrer no crime doloso contra vida, sem exceção de quem quer que seja, e o segundo atribui prerrogativa de foro a algumas autoridades, dentre elas os juízes de direito. No caso em tela, onde houve concurso de pessoas no cometimento de crime contra a vida, de quem seria a competência para apreciar e julgar? Do tribunal de júri por se tratar de crime doloso contra a vida, para ambos os…

Assunto Especial – Doutrina Direitos Fundamentais e Sua Proteção – Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Algumas Notas sobre a Dimensão Ecológica da Dignidade da Pessoa Humana e sobre a Dignidade da Vida em Geral INGO WOLFGANG SARLET Doutor em Direito pela Universidade de Munique, Pós-Doutorado nas Universidades de Munique (Bolsista DAAD), Georgetown e Instituto Max-Planck de Direito Social Estrangeiro e Internacional (Munique), Bolsista do Instituto, Representante Brasileiro,…

11.106/2005, alguns juristas entendem não mais ser cabível a tese de defesa da legítima defesa da honra com excludente da ilicitude penal. Art. 240. Cometer adultério: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses. § 1º. Incorre na mesma pena o co-réu. § 2º. A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de um mês após o conhecimento do fato. § 3º. A ação penal não pode ser intentada: I – pelo cônjuge desquitado; II – pelo cônjuge que consentiu no adultério ou o

A teoria da co-culpabilidade como causa de atenuação genérica da pena. Uma análise do art. 66 do Código Penal brasileiro à luz da Hermenêutica Criminológica e do Estado Democrático de Direito RESUMO O presente trabalho acadêmico visa apresentar a justificativa para adoção da Teoria da co-culpabilidade no que toca à atenuação genérica da pena, num contexto em que o capitalismo globalizado dita o modo de vida dos indivíduos, em que o medo, a insegurança e a violência emergem como…

- de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). Condição dos cônjuges ou companheiros: separado de fato. Condição do co-titular que perderá sua meação: ter saído do lar, não contribuir com a manutenção do bem, tampouco buscar exercer direito sobre o mesmo no prazo de 2 anos a contar da separação de fato. Condição do co-titular que pretende usucapir o bem: possuir co-propriedade (existência de meação), não possuir outro bem imóvel, não ter requerido o mesmo direito anteriormente. …

DE PENA QUE, EMBORA AUTORIZE COGITAR DE MUTAÇÃO DO LIBELO, NÃO AFASTA A LÓGICA DO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ENUNCIADO 453 DAS SÚMULAS DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DO PROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO AUTOMÁTICA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROIBIÇÃO ABSTRATA DA LIBERDADE PROVISÓRIA QUE VIOLA OS POSTULADOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA RAZOABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO AUTORIZA A PRIVAÇÃO

provas obtidas por meios ilícitos”. São provas obtidas por meios contrários aos requisitos de validade exigidos pelo ordenamento jurídico. Esses requisitos possuem natureza formal e material. A ilicitude formal ocorrerá quando a prova for produzida à luz de um procedimento ilegítimo. A ilicitude material se dá através da emissão de um ato antagônico ao direito e pelo qual se consegue um dado probatório, como nas hipóteses de invasão domiciliar, violação de sigilo, ou…