à Luz Dos Princípios Constitucionais Essa Vedação é Co

trabalho trata-se de uma revisão bibliográfica acerca da constitucionalidade do casamento homoafetivo. Objetiva-se demonstrar a tutela deste instituto à luz dos princípios constitucionais, principalmente a dignidade da pessoa humana, principal princípio orientador e legitimador de toda a ordem jurídica pátria, enfeixando todos os demais princípios fundamentais, a exemplo da liberdade, da legalidade, da igualdade e do respeito à diferença, e da não discriminação em razão do sexo. Um…

A jurisdição Monipolizada pelo estado realiza portanto a relevante função de aplicação do Direito Penal aos fatos violadores de bens, direitos e valores reconhecidos pelo corpo social, na exata medida e proporção previamente indicadas em lei constitucionais de distribuição do poder politico adotados na constituição de 1998, também o poder jurisdicional foi objeto de repartição de competências, com o objetivo de bem e melhor operacionalizar a administração da justiça. Ocorre em relação a qualquer

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL RETIRADAS DO CESPE E FCC (ATÉ 04/2014) 1. QUEM JULGARÁ HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DF? R: TRF, PORQUANTO MEMBRO DO MPDFT, ÓRGÃO DO MPU. 2. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA FIXAR A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO E VICE-PRESIDENTE? R: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL. 3. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR PODE SER OBJETO DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA? R: NÃO (ART. 68, §1°) 4. A CRIAÇÃO DE…

direito público se atenua a partir do momento em que CF passa para o centro. Constitucionalização do direito é a leitura do próprio ordenamento infraconstitucional, de todo o ordenamento ordinário à luz da CF que passa a ser uma lente, um filtro. O marco filosófico deste novo direito constitucional é o pós positivismo, é a superação da filosofia jurídica positivista. Nos últimos 22 anos vive-se no Brasil a superação desta filosofia, não para desprezar a importância da segurança jurídica…

FACULDADE ESTÁCIO DO PARÁ - FAP CURSO DE DIREITO Wesley Da Silva Travassos A TEORIA DOS "FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA" Sua Recepção Constitucional E A Problemática Das Escutas Telefônicas Belém 2012 Wesley Da Silva Travassos A TEORIA DOS "FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA" Sua Recepção Constitucional E A Problemática Das Escutas Telefônicas Monografia apresentada no curso de Direito à Faculdade Estácio do Pará como requesito para a conclusão do curso e obtenção da graduação…

inciso III, alínea “e”, da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais). 2) Em que hipóteses não se observa o princípio da “reformatio in pejus”, no processo penal brasileiro? Indique a base legal. (TRF da 2ª Região – VIII Concurso para Juiz Federal – 1ª prova) O principio da proibição da “reformatio in pejus” não se aplica nos casos de competência do Tribunal do Júri, tendo em vista o principio da soberania dos vereditos, o Tribunal poderá, por exemplo, reconhecer uma qualificadora do…

com as mãos na face, olhos arregalados e a boca escancarada. Temos uma lei expressionista. Com efeito, a progressividade de regime prevista na Lei de Execução Penal, artigos 110 (6) e 112 (7), e no Código Penal, artigo 33 (8) , § 2º, integra o Princípio Fundamental da Individualização da Pena insculpido na Constituição Cidadã de 1988, artigo 5º, inciso 46 (9). A individualização está irradiada em diversas disposições da Lei de Execução Penal, e de maneira explícita em seu artigo 5º…

Estado que se reputa Democrático de Direito, o grau de evolução do sistema jurídico é quase sempre aferido pela análise da forma como a legislação trata a colheita e a valoração dos meios de prova. Regras claras e objetivas, sempre com respeito aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, permitem concluir pela evolução e maturidade democrática do ordenamento. Também por este prisma, provas ilícitas ou ilegítimas merecem ser repudiadas, independentemente da área do Direito que…

INTENSIVO Disciplina: Direito Penal Tema: Princípios do Direito Penal Prof.: Luiz Flávio Gomes Data: 25/07/2006 DIREITO PENAL ROTEIRO DA AULA 1 – 2006A PROF. LUIZ FLÁVIO GOMES Bibliografia básica: GOMES, Luiz Flávio, Direito penal-Introdução, v.1, São Paulo: RT (3ª edição no prelo). 1. Conceito de Direito 2. Conceito estático: 3. Conceito de ciência do Direito penal 4. Poder punitivo arbitrário: 5. Do ius puniendi 6. Ius puniendi e ius poenale 7. Exercício do ius puniendi: limites (a…

Respostas I - Recurso Cabível: Agravo em Execução, nos termos do artigo 197, da Lei nº 7.210/84. II - Fundamentação: A Lei nº 11.464/07, instituiu a possibilidade de progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados, respeitando, assim, o princípio constitucional da individualização da pena. A lei fixou prazo diferenciado para tais delitos, afastando o critério de cumprimento de 1/6 da pena, determinando o cumprimento de 2/5, para primários e 3/5, para reincidentes. O delito fora…