à Luz Dos Princípios Constitucionais Essa Vedação é Co

jurisprudencial confere interpretação ampla ao termo meio ambiente ao qual se refere o inciso VI do artigo 170, explica a ponderação de princípios quando houver antinomia imprópria de princípios e valores envolvendo direitos fundamentais, economia e meio ambiente, e observa a questão da subordinação da atividade econômica a defesa do meio ambiente e ao principio do desenvolvimento sustentável, fazendo ainda, a ressalva de que não se pode nesse caso esvaziar o conteúdo essencial do…

permitiu a compreensão da vantagem manisfestamente excessiva em favor do fornecedor do crédito. Deve-se reconhecer, portanto, que o contrato celebrado entre as partes não atende, mas as exigências do contrato contemporâneo e que fere os princípios constitucionais e contratuais abaixo discutidos, devendo ser revisto e atualizado. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DA DECLARAÇÃO “EX OFFICIO” DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. …

e a obrigatoriedade do cumprimento da pena no regime integralmente fechado (art. 2º., II e seu § 1º., com a redação anterior). As duas disposições eram inconstitucionais, não somente porque feriam expressamente dispositivos constitucionais, mas porque maculavam o princípio da proporcionalidade. Em primeiro lugar, observa-se que o art. 5º., XLIII da Constituição Federal, ao tratar dos crimes hediondos, impede, apenas e tão somente, a fiança, a graça e a anistia, não se referindo à…

a realidade socioantropológica dos múltiplos credos e a face existencial de cada indivíduo, tornase uma questão de alta complexidade e de profundo teor polêmico (Cury, 1993). No caso do Brasil, antes de mais nada, cumpre recordar dispositivos constitucionais que remetem à problemática em discussão e que permitem maior amplidão da temática. Assim, diz o art. 19 da Constituição Federal de 1988: haver campos de mútua cooperação em prol do interesse público, como é o caso de serviços…

utilizadas nesse ramo do Direito, que será a ação demolitória e a ação indenizatória. Dando continuidade, serão apresentadas sobre o direito de vizinhança, a relação das águas e beirais, a diferença entre parede divisória e muro, pois um é elemento de vedação enquanto outro é de sustentação. Por fim, será apresentado sobre o uso do prédio vizinho, das relações de uso e de restituição. 1 - Limitações e responsabilidade “O direito de um acaba quando…

doutrinários e jurisprudenciais, favoráveis e contrários, ao cabimento da denúncia genérica nos crimes societários. Por fim, pretende-se concluir pela impossibilidade de se aceitar a denúncia genérica na hipótese ora em apreço, mormente em face dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da individualização da pena, da presunção de inocência e, em última análise, do sobreprincípio da dignidade da pessoa humana. Das premissas básicas:…

mencionou a impossibilidade de concessão de liberdade provisória devido ao teor do art. 44, da Lei no 11.343/2006. Inicialmente, destaque-se que a garantia constitucional da presunção de inocência somente poderia ser afastada mediante decreto de prisão devidamente fundamentado, e não tão só pelo fato da prisão ter ocorrido em flagrante delito, ou por vedação legal genérica contida na Lei 11.343/06. Ademais, repita-se, a decisão de primeiro grau, bem como os acórdãos combatidos, em nada…

DIREITO TRIBUTÁRIO. Professor: Eduardo Sabbag. Estudar art. 145 à 162 da CF. Estudar arts. 96 em diante do CTN. I – Princípios Constitucionais Tributário. Idéia do Tributo: Estado credor: União, Estado Município e Distrito Federal ---- Contribuinte--- tributo. Isso é o poder de tributar, sendo ele limitado. Obs: Limitações ao poder de tributar = princípios. 1- Legalidade Tributária: (art. 150 da CF c\c com artigo 97 do CTN). Só podem criar ou aumentar tributos…

servidores públicos. Sua organização segue os próprios capítulos da Lei, sendo iniciado com capítulo introdutório, que informa sobre o histórico das finanças públicas, os objetivos da Lei e seus princípios. Os capítulos tratam dos comentários sobre a Lei e relacionam os assuntos à fontes constitucionais, sendo complementado com quadros facilitadores do conhecimento e notas de rodapé, a m de tornar a leitura fácil e de maneira didática. Atente-se para a importância da leitura dessas…

2.1 Relação entre Direito e Moral: a) Positivismo jurídico: não há uma conexão necessária entre direito e moral. Os positivistas defendem uma insularidade da ciência jurídica em relação às demais ciências, em especial à ética e à política (princípio da autonomia).3 a.1) Positivismo jurídico exclusivo: exclui qualquer possibilidade de se incorporar argumentos morais ao Direito. a.2) Positivismo jurídico inclusivo (Herbert Hart): a incorporação de argumentos morais é possível, mas…