à Luz Dos Princípios Constitucionais Essa Vedação é Co

(2010, p. 193) posiciona-se a favor do reconhecimento da união homoafetiva, pois, acredita que, embora não houvesse lei, as relações merecem a tutela jurídica, não podendo se falar em ausência de direito. Ademais, a autora enfatiza que a previsão constitucional do art. 226 é meramente exemplificativa e trata-se apenas de cláusula geral de inclusão, “não sendo admissível excluir qualquer entidade que preencha os requisitos de afetividade, estabilidade e ostensividade. Não se pode deixar…

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO ∗ RESUMO O presente estudo pretende demonstrar que embora o princípio da boa-fé objetiva não esteja expressamente previsto na Constituição Federal Brasileira (CF), trata-se de princípio constitucional essencial, em plena consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade entre Estados, democracia, dentre outros. A Constituição vigente estatui que as pessoas em seus relacionamentos devem agir de…

Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. O REPRESENTANTE COMERCIAL 2.1 Pessoa Física ou Jurídica 2.2 Ausênc de Vínculo Empregatício e Atividade em Caráter Não Eventual 2.3 O Contrato de Representação Comercial 2 Indenização por Rescisão Contratual Unilateral 2.5 Vedação da Cláusula Del Credere 3 A AUTONOMIA E EMPRESARIALIDADE DO REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO 3.1 A Autonomia 3.1.1 Obstáculos Autonomia no Contrato de Representação Comercial 3.2 A Empresarialidade 3.2.1 Obstáculos à Empresalidade n…

ao instituto, e princípios norteadores, visando a melhor compreensão e entendimento do tema proposto. Posteriormente, buscou, de maneira simples e sucinta, abordar o funcionamento do sistema de transmissão de dados on-line e a videoconferência. Na seqüência, com o presente esboço dissertativo, fez-se um parâmetro entre os argumentos favoráveis e contrários à realização dessa modalidade de interrogatório em nosso país, bem como a sua não ofensa aos princípios constitucionais que…

Revista Brasileira de Estudos Constitucionais ‐ RBEC Belo Horizonte, ano 2, n. 6, abr. / jun. 2008 Aporias acerca do "condomínio legislativo" no Brasil: uma análise a partir do STF André Ramos Tavares Federalismo. Jurisprudência do STF. Competência Privativa da União. Competência Concorrente. Normas Gerais. 1 Apresentação do tema ­ 2 Jurisprudência do STF ­ 2.1 Definição de normas gerais ­ 2.1.1 Necessidade de aplicação federativa uniforme ­ 2.1.1.1 Relevância ­…

caso o interesse é privado pois esta se igualando aos particulares. Estado como (jus imperium), em razão do tipo de interesse, neste caso interesse publico. Direito publico: normas obrigatórias, cogentes, prevalece interesse publico DIREITO CONSTITUCIONAL Direito tributário Direito Ambiental Direito econômica Direito consumidor – normas protetivas que o estado oferece Direito Privado: normas dispositivas, deixa margem para o particular exerça sua autonomia da vontade.…

A partir da Constituição de 1988, promulgada sob o pós-positivismo, as normas constitucionais adquiriram status de normas jurídicas. Todos os ramos do Direito tiveram seus contornos revistos para adequá-los aos princípios e às normas constitucionais. O momento atual do Direito, denominado de pós-positivismo, é caracterizado pela a valorização dos princípios, com sua incorporação, explícita ou implícita, pelas Constituições, bem como o reconhecimento do status de norma jurídica para as regras

concentrado de constitucionalidade. Mas existe uma outra maneira de ler o fato jurídico ocorrido naquele dia no Plenário do STF: uma leitura à luz da Teoria Geral do Direito. Com o presente ensaio pretendemos, em sede da Teoria Geral do Direito, demonstrar a possibilidade de leitura da referida decisão, um exemplo do fenômeno jurídico da mutação constitucional, à luz do Positivismo de H. L. A. Hart, notadamente com base na obra O Conceito de Direito, de autoria do jurista inglês. Ao…

PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Messias Pereira Donato, Cadeira n. 34* O desenvolvimento do tema requer duas observações preliminares, voltadas para seu conteúdo. A primeira delas diz respeito ao significado da expressão Direito coletivo do Trabalho. Trata-se, na realidade, de uma das divisões do Direito do Trabalho e não de ramo de direito autônomo ou de tendência a tornar-se autônomo. Daí que os princípios objeto da dissertação, apesar de seu relevante

FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A (IN) ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL FACE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Ariane Ragni Scardazzi Silva Presidente Prudente 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A (IN) ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL FACE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Ariane Ragni Scardazzi Silva Monografia apresentada como requisito parcial de…