à Luz Dos Princípios Constitucionais Essa Vedação é Co

MARATONA ANALISTA DO INSS Disciplina: Direito Previdenciário Professor: Ítalo Romano Aulas 01 e 02 MATERIAL DO PROFESSOR Aspectos Constitucionais da Seguridade Social Anotações Iniciais: 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1.1. Ramo do Direito Público 01. (ATA 2009) Maria Clara, contribuinte empregada pelo Regime Geral de Previdência Social desde 1994, deseja contribuir acima do valor máximo permitido pela previdência social. Assim, propõe na justiça ação contra o Instituto…

desse movimento que inclui deslocamento, alojamento e alimentação, é a provisoriedade: o turista não se desloca para mudar, em definitivo, o centro de suas atividades; vai já certo de seu retorno. A partida turística não caracteriza migração, mas o princípio de uma jornada de um trajeto que tem em seu ponto de partida, também o seu ponto de chegada. Assim, essencialmente, o espaço de trabalho da agência, assim como do agente, de turismo é o interregno entre a partida e a chegada, no…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo de estudo, investigar a validade da prova ilícita e as conseqüências que decorrem de sua utilização, quando indevidamente admitida nos autos, tomando por base o Princípio ou Teoria da Proporcionalidade. É regra no processo a liberdade probatória, eis que é dado às partes o direito à prova, e a exceção traduz-se na inadmissibilidade da produção de determinadas provas em juízo; assim, tais exceções necessitam ser justificadas de maneira relevante

Fundamento da Revista – Artigo 896, §§ 3º e 4º Conforme se observa da decisão ora recorrida, o Tribunal a quo apesar de concordar quanto a incontrovérsia dos fatos narrados na inicial – asseverando-se nesse momento que não se pretende, até mesmo por vedação, reanálise dos fatos – entendeu que o ato de um condômino não pode ser imputado como de responsabilidade do condomínio. Esse é o ponto principal que se pretende ver analisado na presente revista, tendo sido a matéria pré-questionada…

Vauledir Ribeiro Santos (vauledir@grupogen.com.br) SUMARIO X PANORAMA DA MATÉRIA............................................................ 17 . 1.1 Breve abordagem à defesa do consumidor................................... 17 1.2 Aspectos constitucionais................................................................. 19 1.3 Natureza jurídica do Código de Defesa do Consumidor............. 27 1.4…

deveres fundamentais não foram objeto de maior destaque, ao se operar a mudança desse contexto para outro onde a solidariedade e responsabilidade comunitária ganharam força, percebeu-se a necessidade de reconhecê-los com uma categoria jurídica constitucional própria. Uma categoria que, apesar disso, integra o domínio ou a matéria dos direitos fundamentais, na medida em que este domínio ou esta matéria polariza todo o estatuto (ativo e passivo, os direitos e os deveres do indivíduo). Os…

Fontes e princípios norteadores do estatuto da criança e do adolescente Compreender a forma de aplicação e interpretação da norma. 1. Fontes e princípios norteadores do ECA Para considerar os princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário, primeiramente, passar pela doutrina que norteia o reconhecimento dos princípios como fontes de interpretação e aplicação da norma em comento. A doutrina pode ser compreendida como o guarda-chuva que agasalha embaixo de si os…

que o Bem Ambiental, o meio ambiente natural e artificial, com proteção constitucional, também encontra guarida no estatuto privado, podendo ser conceituado como um bem difuso que visa a sadia qualidade de vida da presente e futuras gerações. Pois bem, já vimos que o direito de propriedade não é um direito absoluto, encontrando limites nos direitos alheios, que devem ser respeitado. No direito civil moderno, concebido à luz do Texto Maior, cada vez mais vão surgindo medidas…

Propriedade fazendo uma análise do IPTU e sua progressividade no tempo. Abordase a evolução constitucional da propriedade, assim como, a evolução do IPTU. Aborda-se, outrossim, de forma sucinta, com posicionamento doutrinários, a importância dos princípios jurídicos, a extrafiscalidade e, em particular, o princípio da progressividade. Trata-se, por fim, do IPTU progressivo no tempo no âmbito constitucional e legal, além da abordagem doutrinária. Palavras-chave: progressividade,…

Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração no ordenamento jurídico brasileiro e o novo Código de Processo Civil Antonio Beserra dos Santos Neto Publicado em 05/2014. Elaborado em 01/2013. ASSUNTOS: DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO CIVIL DIREITO COMERCIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL Página 1 de 2» O presente artigo almeja tratar as questões processuais atinentes ao importante instituto da desconsideração da personalidade jurídica, abordando o seu…