à Luz Dos Princípios Constitucionais Essa Vedação é Co

Adoção por casais homoafetivos: Do preconceito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Anna Mayara Oliveira Cunha Resumo: O presente artigo tem por objetivo estudar a finalidade da adoção com base na Constituição Federal de 1988, e a nova lei da adoção que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente. Avaliar a possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos à luz dos princípios da dignidade humana e isonomia. Palavras-chave: Adoção. Casais. Dignidade Humana. Família.…

cônjuge que no imóvel permanecer, torna-se o único proprietário. Tendo em vista, os inúmeros questionamentos provenientes dessa novidade, sendo um deles, o afronto e a violação aos princípios constitucionais expressos na Lei nº 12.424/2011, como o direito à intimidade e à liberdade, tendo como hipótese a responsabilidade de co-titular do poder, pelo término da união conjugal. Este Trabalho de Conclusão de Curso, visou esclarecer como a usucapião por abandono de lar, pode ser evitada,…

ainda encarregando-se do cuidado de vingá-lo”. Cesare Beccaria. 1 INTRODUÇÃO. 2 HISTÓRICO 3 CAPÍTULO 1- DIREITOS FUNDAMENTAIS APLICADO NO PROCESSO PENAL 1.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.2 PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE 1.3 A DISTINÇÃO ENTRE MEDIDA CAUTELAR E PENA 4 CAPITULO 2- PRISÕES CAUTELARES 2.1 CONCEITO 2.2 REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR 2.3MODALIDADES DA PRISÃO CAUTELAR 5 CAPÍTULO 3- PRISÃO PREVENTIVA

- Omissão......... 426 4.7. Carta Testemunhável................................................................................... 437 4.8. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Homicídio - Motivo Fútil................ 443 4.9. Recurso Ordinário Constitucional ao STJ em Habeas Corpus.............. 450 4.10. Agravo Regimental no STJ........................................................................ 470 4.11. Recurso Extraordinário - Tráfico de Drogas - Regime inicial do cumprimento da…

patente pipeline concedida no Brasil, na hipótese de a patente que lhe deu origem ter sido declarada nula? II - Breve memória da experiência brasileira a propósito das patentes de produtos farmacêuticos 1 Professor Titular de Direito Constitucional da UFPr e da UniBrasil, advogado e parecerista, sócio fundador do escritório Clèmerson Merlin Clève Adv. Ass. 2 Professora de Direito Econômico da UniBrasil, Mestre em Direito do Estado pela UFPr, advogada, sócia do escritório…

INTRODUÇÃO 05 2 APLICABILIDADE OU NÃO DA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 06 2.1 ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO 06 2.2 POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 10 2.2.1 Fundamentação Constitucional 15 2.2.2 Convenções Nº. 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho........................................................................................................... 21 2.2.3 Aplicação ao Direito…

relativamente Absolutos Imprescritíveis Extra-patrimoniais Vitalícios OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A LIBERDADE DE IMPRENSA OU LIBERDADE DE EXPRESSÃO - Art. 50 , IX e 220 §10 da CRFB de 1988 – liberdade de imprensa Direitos da personalidade, via princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1 , III da CRFB/88. Técnica da ponderação de valores Ver súmulas 221 e 281 do STJ A TUTELA PREVENTIVA E REPRESSIVA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (ART. 12 CC) Preventiva – proteção…

Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, caput, não repetiu, como fizeram suas precedentes, a norma geral de exclusão de outras tramasfamiliares que não a decorrente do casamento, instaurando um novo horizonte para o direito de família com o princípio da pluralidade familiar; este trabalho vem demonstrar que o concubinato adulterino é uma entidade familiar passível de proteção estatal. Ora, não cabe ao Estado determinar qual espécie familiar merece seu selo de legitimidade.…

jurídica, notadamente pelo prisma da ordem jurídico-constitucional, é certo que um olhar — ainda que limitado — sobre algumas das contribuições oriundas do pensamento filosófico também aqui se revela * Doutor em Direito (Universidade de Munique). Estudos de Pós-Doutorado junto a Universidade de Munique, Instituto Max-Planck de Direito Social Estrangeiro e Internacional, Universidade de Georgetown (EUA). Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito e dos cursos…

nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Resta claro que apesar dos atos de improbidade administrativa estarem encampados pelo instituto da prescrição, cujos prazos e critérios estão assentados na Lei n.º 8.429/92, por delegação constitucional, vem a própria Magna Carta excepciona-la quando diante da ação de ressarcimento ao erário. Diante da exceção em comento, fundamental a reflexão entre o confronto entre dois valores juridicamente tutelado, quais sejam, a segurança…