à Luz Dos Princípios Constitucionais Essa Vedação é Co

do art. 84, VI c/c art. 61, §1º, II, e da CF, e, ainda, em: (a) da análise do instituto da iniciativa privativa do Chefe do Executivo (exercício e restrições ao poder de emenda) e (b) da delimitação do alcance do decreto autônomo frente ao princípio constitucional da reserva de lei. A fim de que tais tarefas fossem realizadas com maior instrumentalidade, a pesquisa foi dividida em três núcleos de trabalho. De cada um destes, resultou um artigo científico e, quando se mostrou necessário,…

financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. COMENTÁRIO: Art. 1º, caput: O dispositivo legal em comento declara que o Distrito Federal, ente integrante da Federação brasileira, dotado de autonomia, será regido pela Lei Orgânica do DF. Esse dispositivo traduz o princípio da…

serviços. Assim, segundo a nova sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao Autor pela inexecução do contrato está bem caracterizado. O jurista Nelson Nery Júnior, um dos co-autores do Anteprojeto da Lei Federal n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade no CDC, dispõe que: A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da…

................... 7 NATUREZA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ................................................. 8 Os direitos de propriedade intelectual são inevitáveis........................................................................................... 8 O remédio e seus efeitos secundários............................................................................................................... 9 A tensão constitucional relativa à propriedade intelectual

judicial protection. 1 INTRODUÇÃO O direito fundamental à saúde tem relação direta com a dignidade da pessoa humana, a qual é elencada como fundamento da República Federativa do Brasil no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988. É, pois, o princípio eleito como núcleo irradiador do ordenamento. Nas palavras de TEPEDINO, trata-se de “verdadeira cláusula geral de proteção integral à pessoa”. 1 1 TEPEDINO, Gustavo. Cidadania e os direitos de personalidade. Revista da…

autos. - Destinatário indireto da prova à As partes, pois convencidas daquilo que ficou demonstrado no processo, aceitarão com mais tranqüilidade a decisão. * Natureza jurídica. - Natureza jurídica da prova à direito subjetivo com vertente constitucional para demonstração da realidade dos fatos. - Normas atinentes às provas à natureza processual. - As normas processuais que versam sobre provas têm aplicação imediata. Se o legislador disciplina um novo meio de prova, ou altera as…

causa, ou dos motivos, do fim do relacionamento, revolvendo desnecessários aspectos e fatos dolorosos e sigilosos das partes, procurando “encontrar o culpado e puni-lo”. Com efeito, o retirante deverá preparar-se para uma batalha judicial, pois, à luz da lei, deverá provar que não houve abandono do lar! Aliás, a quem incumbirá o ônus desta prova?!? E o quê deverá fazer o cônjuge, ou companheiro, que sair do lar para evitar a configuração do abandono? Parece que as alternativas…

Civil Francês, sublinhando a característica individual do direito de propriedade, tratou a propriedade coletiva como regime transitório, destinado a cessar rapidamente. Deste modo, a doutrina e a jurisprudência francesa abordaram o instituto jurídico da co-propriedade por andares como uma justaposição de propriedades individuais. 5 Pondera João Batista Lopes que os poucos diplomas legais que passaram a se referir ao tema não cuidaram de regulá-lo convenientemente6. Segundo o…

constitucionalidade de tais previsões. A instituição de isenções tributárias por meio de tratados internacionais se tornou indispensável diante da globalização e redução de limites e controles aduaneiros por ela imposta. Contudo, há dispositivo constitucional que veda à união impor isenções sobre tributos de esferas alheias. Como os tratados e convenções internacionais são firmados, em regra, pelo presidente da República, autoridade federal por excelência, surge imponente questionamento…

erradas, ao menos elas causam grandes embaraços. Com o princípio da verdade material não é diferente. Sua aplicação depende de um estudo profundo com o intuito de estabelecer suas bases e formas de instituição, para que não se crie arbitrariedades por parte do Estado, que na busca pela veracidade dos fatos em um processo, possa se valer de toda sua força em detrimento do particular. Nesta esteira, dois importantes pontos de controvérsia sobre o princípio da verdade material são abordados…