à Luz Dos Princípios Constitucionais Essa Vedação é Co

BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Brasília 2006 THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Dissertação submetida à…

conduta militar. Busca-se explicar os princípios fundamentais que envolvem o crime militar configurado em si mesmo, descrevendo seus tipos, as penas a serem aplicadas nos casos concretos aos agentes militares, e o procedimento administrativo para apuração e elucidação dos atos e conseqüente processo judicial. Analisar os tipos de crimes militares e como são vistos sob a ótica da Lei n. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Criminais, destacando seus atos e princípios, dando enfoque junto…

Criminais”. Aqui uma observação: como o § 3º. Do art. 33 tipifica infração penal de menor potencial ofensivo, é óbvio que, ainda que conexo com o art. 28, ambas as condutas devem ser levadas ao conhecimento do Juizado Especial Criminal, por imposição constitucional (art. 98, I, CF/88). Tal como ocorre com as infrações penais de menor potencial ofensivo, nas condutas previstas no art. 28 (porte ou plantação para consumo próprio), “não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato…

orientação em nada obsta o exercício das funções institucionais do Ministério Público, nem desrespeita o princípio do devido processo legal, mas, tão-somente, exige, à luz da legislação infraconstitucional (artigos 18 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e 41, inciso IV, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993), que tais funções sejam exercidas oportunamente, em estrito obséquio ao princípio que se tem por violado. 5. Agravo regimental não conhecido. 6. Nos termos dos…

desta instituição financeira em prejuízo de centenas de estudantes. Conclui-se, então, que por serem totalmente coativas e abusivas ditas cir-cunstâncias, a autora pretende ver revisadas todas as condições do pactuado, em condições de igual-dade e à luz do direito, livre dos desmandos da ré, através desta ação ordinária. Veja-se: DEMONSTRATIVO DO FINANCIAMENTO Custeio dos encargos do curso de graduação (Bacharelado em Direito): 70% Objeto Data Semestre/ano Valor R$ Contrato…

Por sua vez, como escreve Amador Paes de Almeida, "o Direito do Trabalho é inquestionavelmente o ramo do Direito mais sensível às transformações sociais" e, na medida da evolução histórica, ele próprio evolui, desenvolvendo-se fundado em vários princípios de proteção ao trabalhador.2 Em meio a toda essa situação, encontra-se a Terceirização como uma das principais inovações sócio-econômicas das últimas décadas. Daí a importância de se saber como esse fenômeno social influenciou o…

- 1 1 .: . UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Curso de Especialização em Direito Penal O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A LEGITIMIDADE JURIDICO-CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR JÔNICA QUEIROZ VIEIRA Fortaleza-Ceará 2003 JÕMCA QUEIROZ VIEIRA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A LEGITIMIDADE JURIDICO-CONS1ITUC:ONAL DA PRISÃO CAUTELAR Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Penal da…

outras matérias jurídicas, sendo, esta, porém, relativa, tendo em vista que as matérias jurídicas são interdisciplinares, compondo um único sistema de um ramo de conhecimento, qual seja, o Direito. Demonstra-se essa autonomia no próprio Texto Constitucional, in verbis: Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [...]. Porém, como dito anteriormente, esta…

D I R E I TO CO N STITU C I O NAL Hélcio Corrêa 4 LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIREITOS DA PERSONALIDADE FREEDOM OF SPEECH VS. CIVIL RIGHTS Edilson Pereira Nobre Júnior RESUMO ABSTRACT Aborda a liberdade de expressão, demonstrando sua evolução histórica no constitucionalismo pátrio, com menção à jurisprudência e à doutrina, tanto nacional quanto estrangeira. Alude aos limites à liberdade de expressão, dentre os quais se destacam os direitos da personalidade – como o direito à…

origem nacional ou étnica, cor, religião, língua ou qualquer outra condição condição. Nós todos temos os mesmos direitos humanos, sem discriminação. Universalidade dos Direitos Humanos w  Nas relações internacionais, dentre outros princípios, o Brasil deve observar a prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II, CF/88) 1. O que são direitos humanos www.concursovirtual.com.br 1 .b .c om 1. O que são direitos humanos 1. O que são direitos humanos …