à Luz Dos Princípios Constitucionais Essa Vedação é Co

de estudo que guiará os seus passos no desenvolvimento dos estudos do componente curricular Relações Éticas e Humanas. Ele contém os conceitos básicos envolvendo a interatividade das pessoas sob um enfoque jurídico, apresentando os princípios legais que norteiam a criação de normas jurídicas que regem as relações humanas com vistas a tomadas de decisões que irão refl etir no sentido social, no sentido econômico e nos posicionamentos diante de problemas do…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br O DEBATE CONSTITUCIONAL SOBRE AS AÇÕES AFIRMATIVAS Joaquim B. Barbosa Gomes1 Nos últimos tempos, têm sido propostos, no Congresso Nacional, diversos projetos de lei visando à introdução, no Direito brasileiro, de algumas modalidades de «ação afirmativa». Esses projetos, apresentados por parlamentares das mais diversas tendências ideológicas 2 , em geral buscam mitigar a flagrante desigualdade brasileira Doutor em Direito Público pela Universidade de…

Público que se distingue dos métodos da economia privada porque repousa nos Princípios da Capacidade Contributiva e da Máxima Conveniência Social. A redistribuição da renda nacional resulta desse processo de repartição dos encargos públicos. O caráter coativo desse processo graça a institutos políticos e jurídicos marcam a ação do Estado no campo econômico para a obtenção dos recursos necessários a seus fins. Principio da anterioridade e da anterioridade nonagésimas. Direito…

Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto 1. Conceito de Prova Ilegal O art. 5º, LVI, CF, assegura que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Pela influência da norma constitucional, de maneira geral a expressão “prova ilícita” abrange toda e qualquer prova inadmissível no processo. No plano infraconstitucional, o art. 332, CPC, indica que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que…

outros”. É preciso partir da premissa que sucessão não é um fenômeno exclusivo do direito das sucessões. É muito mais do que isso. É a substituição do sujeito ou do objeto de uma relação jurídica. Claro que toda relação jurídica admitirá, em linha de princípio, a substituição, ora do sujeito, ora do objeto. É claro que algumas relações não admitirão a substituição do sujeito (caso das relações personalíssimas, que são intuitu personae), mas em regra se admite a substituição, ora do…

dos interesses coletivos em sentido amplo, contribuindo para o efetivo acesso à justiça, reflexo de uma preocupação do legislador constituinte em trazer ao seio do Judiciário as funções institucionais do Ministério Público, consagrando, ainda, os princípios da economia e celeridade processuais. A utilização de tal tutela coletiva na seara tributária apresenta divergências, à medida que não há entre doutrina e jurisprudência consenso a respeito do seu cabimento. Com o advento da medida…

Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional ATIVISMO OU ALTIVEZ? O OUTRO LADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SAUL TOURINHO LEAL BRASÍLIA - DF 2008 iiiii Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional ATIVISMO OU ALTIVEZ? O OUTRO LADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SAUL TOURINHO LEAL Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP como parte…

Contexto em que deve ser compreendido A concessão de serviço público deve ser compreendida enquanto um modo de prestação indireta do serviço a ser desempenhado pelo particular. Vale dizer, o Poder concedente transfere competências - que a princípio seriam executadas pelo Poder Público e que se são transferidas para o particular pois se encontra em melhores condições de satisfazê-la do que o Estado. Ao contrário do que se pode imaginar, este modelo surgiu no final do século XIX,…

(II) 3105-0359 sumÁR www.edliorarenovar.corn.br renovar@editorarenovancom.br (.D 2011 by Livraria Wiora Renovar Ltda. SAC: 0800-221863 11 Parte - Introdução e Princípios Get Conselho Editorial: I - Atividade Financeira II - Direito Financeiro - Fontes do Direito Financeiro IV - Os Direitos Fundamentais e as F V - Os Princípios Gerais do Direito F VI - Eficácia da Legislação Financeira VII - Interpretação e Complernentaç Arnaldo Lopes Siissekind Presidente Caio Tácito (in…

original, na parte em que previa a defesa de outros interesses difusos ou coletivos, foi vetado). Nela aparecia pela primeira vez um conceito de ação civil pública, caracterizada como aquela ação proposta pelo Ministério Público ou por um dos outros co-legitimados, para tutelar os interesses transindividuais ali disciplinados. Foi também nesta Lei que surgiram pela primeira vez as noções de inquérito civil e de legitimação para a ação civil pública. A Constituição Federal de 1988…