A Luz Da Jurisprudência

Trata-se de de questão controvertida sobre o júri, tema alvo de opiniões conflitantes da doutrina e da jurisprudência, que até o momento não chegaram a um denominador comum. C uida-se aqui, de questão controvertida sobre o júri, causa exculpante supra legal não prevista pela legislação penal brasileira. Esta causa exculpante, supra legal, apega-se ao fato de não ter o legislador a possibilidade de prever todos os casos em que a inexigibilidade ou não-exigibilidade de outra conduta…

aplicação no sistema norte-americano, para, finalmente, ser analisada a sua inserção, bem como seus efeitos no direito brasileiro, em especial, no Código de Processo Civil. Para tanto, utilizou-se a consulta ao direito comparado, à doutrina, à jurisprudência, à legislação pátria e a utilização de textos extraídos da internet, permitindo uma avaliação mais criteriosa acerca do tema apresentado. Palavras-chave: Stare decisis. Precedentes Judiciais. Common law. Civil law. Código de…

em epígrafe. Ademais, a exceção de pré-executividade, pelas suas características peculiares, é medida que exige prova pré-constituída, sendo somente admissível quando verse sobre matéria que prescinda de dilação probatória. Nesse sentido, a jurisprudência não discrepa: “A chamada exceção de pré-executividade do título consiste na faculdade atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias…

salário. Algumas Utilidades Concedidas aos Empregados Alimentação A alimentação fornecida como salário-utilidade deverá atender aos fins que se destina e não pode exceder a 20% do salário contratual, quando a empresa não for inscrita no PAT. A jurisprudência tem entendido que o vale-refeição integra o salário do empregado pelo valor total, deduzindo da parte que venha a ser descontada do mesmo, salvo se a empresa for inscrita no PAT. Conforme o Enunciado TST 241, o vale para…

produtividade e na qualidade do trabalho, tempo esse que poderia ser empregado na execução. Outro fator muito importante que incentivou as empresas a adotarem essa modalidade de prestação de serviços é a redução dos custos com espaço físico, água, luz, telefone, vale-transporte, material de higiene, limpeza e outros itens de consumo diário. Nossa cultura está iniciando esse processo de adaptação, apesar de várias empresas já adotarem esse novo conceito e os profissionais apoiarem,…

Centro Universitário de João Pessoa – Unipê Daniella Duarte Tavares Erro de tipo e Erro de proibição Características e Jurisprudência. João Pessoa - PB 2012 Sumário 1. Introdução......................................................................................................................1 2. Erro de tipo....................................................................................................................2 3. Formas do Erro de Tipo.

garantia das medidas protetivas aplicadas (CPP, art. 313, inc. III), negando, por conseguinte, na ocasião, o benefício da liberdade provisória. Todavia, o Réu destacara que, em verdade, a prisão cautelar em referência não era de conveniência legal, à luz de preceitos constitucionais e, mais ainda, sob o alicerce de dispositivos da Legislação Adjetiva Penal. Requereu-se, em face dos argumentos da ilegalidade da prisão, fosse a mesma relaxada. Sucessivamente, sustentou-se que o Réu não…

normalmente é prévia, justa e em dinheiro. Seus fundamentos são o interesse público, a necessidade pública, o interesse social, ou como pena pela não utilização do bem nos termos de sua função social ou, ainda, em decorrência de ilícito criminal. A jurisprudência e a doutrina majoritárias afirmam que somente é possível o exercício do direito de retrocessão quando é dado ao bem outra destinação que não seja de interesse público ( tredestinação ) ou que não lhe tenha dado destinação…

DEFINIDO, NÃO EXISTE ESPECÍFICA PARA CADA CASO, CADA SITUAÇÃO) 4 – IMPERATIVIDADE: COMANDA, IMPÕE OU PROÍBE A CONDUTA, É OBRIGATÓRIA. 5 – COERCIBILIDADE : SANÇÃO (PENALIZAÇÃO) RELAÇÕES JURÍDICAS: SÃO RELAÇÕES SOCIAIS QUE SE DESENVOLVEM SOB A LUZ DE NORMAS JURÍDICAS (LEIS). ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA: 1 – SUJEITO ATIVO – É AQUELE QUE É DEVIDO O DIREITO 2 – SUJEITO PASSIVO – É AQUELE QUE DEVE CUMPRIR O OBRIGAÇÃO. 3 – OBJETO – É O BEM PERSEGUIDO NA RELAÇÃO. BILATERALIDADE…

de Medicina e para melhor compreensão da questão necessário é a analise desta condição de modo interdisciplinar, conhecendo um pouco mais sobre ela sob o ponto de vista de outras ciências, especialmente da Medicina e Psiquiatria. A doutrina e jurisprudência vêm se deparando constantemente, principalmente nos últimos anos, com pedidos de alteração do nome em razão de pessoas consideradas transexuais que se submeteram a cirurgia terapêutica de mudança de sexo. Realizada a operação de…