A Luz Da Jurisprudência

subescreve, vem, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão proferido pela 9ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, submetendo-o, à luz das razões a seguir expostas, ao prévio juízo de admissibilidade da Presidência desta Egrégia Corte Estadual e, caso logre seguimento, à analise meritória do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede Deferimento.

críticas ao método tópico ao observar que “além de poder conduzir a um casuísmo sem limites, a interpretação não deve partir do problema para a norma, mas desta para o problema.” Como cada um nesse método pode julgar de acordo com a sua vontade a jurisprudência não teria valor. b) Método hermenêutico-concretizador: parte da Constituição para o problema. O intérprete deve concretizar o melhor sentido da norma constitucional para determinado caso. 5) QUAIS AS CRÍTICAS COMUNS…

exclui a necessidade do trabalhador advogado estar assistido pelo seu sindicato e estar sendo beneficiado pela assistência judiciária gratuita para que haja a verba sucumbencial a favor do sindicato, nesse sentido o mesmo entendimento embasou a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal que entendeu sumular tal orientação dispondo na Súmula 633 ser "incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses…

responsabilidade pela parte da empresa ré, a jurisprudência também o garante, in casu: Súmula 130 STJ. A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. 2.10 - É salutar explicitar que apesar de a Súmula 130 do STJ se referir a furto de veículo de clientes no estacionamento da empresa, o mesmo entendimento se dá acerca de funcionários, conforme se apresentará abaixo em jurisprudência colhida de nossa Corte de Justiça:…

Do outro lado, encontra-se a chamada "Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais". Aqui os destinatários dos preceitos constitucionais são os particulares (pessoas físicas ou jurídicas). O tema foi desenvolvido principalmente na doutrina e jurisprudência alemã da segunda metade do século XX, tendo, posteriormente, ganhado corpo através da contribuição da doutrina de toda a Europa. Como coloca o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, há uma evolução da posição do Estado, antes como…

O dano moral no abandono afetivo O presente artigo se propõe a analisar o que se entende por abandono afetivo e a forma como se comporta a doutrina e a jurisprudência quanto à sanção que deve ser aplicada aos pais em caso de inobservância dos deveres jurídicos decorrentes do poder familiar. A conclusão a que se chega é a de que o abandono afetivo prejudica o desenvolvimento da criança, gerando danos passíveis de reparação, conforme vem entendendo alguns tribunais e grande parte da doutrina, em

O presente estudo tem como objetivo geral, tratar da problemática existente no acesso à saúde como forma de garantia fundamental, utilizando-se para a sua realização a metodologia dedutiva, colhendo-se apontamentos da doutrina, da jurisprudência, bem como de artigos e da legislação vigente. O acesso ao judiciário, assegurado na atual Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV, aumentou a procura das pessoas pelo Poder Judiciário com o intuito de solucionar seus conflitos. Assim, a…

principais ou acessórias. A fonte principal do direito é a lei, ao passo que o costume, a analogia e os princípios gerais do direito são fontes formais acessórias. Por outro lado, são fontes não-formais, para a maioria dos juristas a doutrina e a jurisprudência. Lei, é o preceito jurídico escrito, emanado do legislador e dotado de caráter geral e obrigatório. é portanto , toda norma geral de conduta,que disciplina as relações de fato incidentes no direito,cuja observância é imposta…

17/09/2002). Considerando a ementa acima, responda: a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)? R - A Teoria do órgão é a teoria adotada por nossa doutrina e jurisprudência. Por essa teoria presume-se que a pessoa jurídica da administração pública manifesta sua vontade através dos órgãos que são parte…

vinculante fora uma das soluções possíveis, implementadas pelo Legislativo, para formulação de um novo Judiciário. Acrescentando o art. 103-A em nossa Carta Política, introduziu-se no Direito brasileiro o instituto da súmula da jurisprudência dominante com efeito vinculante, ou simplesmente, súmula vinculante. Com raízes no direito antigo, o respectivo instituto, que se encontra regulamentado pela Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006, trouxe ao universo jurídico…