A Luz Da Jurisprudência

entre si. Portanto pode ser feita a idetificação criminal neste caso. c) O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos? O entendimento majoritário de doutrina e jurisprudência é no sentido de que a qualificação do acusado não está acobertada pelo direito ao silêncio. WEB AULA 2 CASO 1 Raimundo Nonato, saiu de casa para comemorar a aprovação no exame da OAB dirigindo seu carro. Após ingerir…

3. A execução da decisão cautelar e seu descumprimento. Panorâmica da doutrina pátria. 4. A jurisprudência criminal e o descumprimento de decisão cautelar. 5. Responsabilização penal do recalcitrante, no caso de descumprimento de decisão concessiva de cautelar nominada. 6. Conseqüências do descumprimento de decisões proferidas em cautelares inominadas, à luz da lei em vigor. 7. A ineficácia das sanções civis e criminais para o descumprimento de decisão

1) (UNIÃO ESTÁVEL). Qual a opinião do grupo a respeito da existência de uniões estáveis paralelas? Demonstrar as três correntes existentes na doutrina e qual delas é aplicada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para se falar a respeito da existência das uniões estáveis paralelas é preciso primeiramente entender a diferença entre o instituto da União estável e do Concubinato. Parece simples, mas os dois institutos podem se confundir, pela informalidade que os dois…

AMARANTE A CRISE DO DANO MORAL: Uma análise da jurisprudência do STJ no tocante à teoria do dano presumido Projeto de pesquisa apresentado à União Pioneira de Integração Social como exigência parcial para aprovação na Monografia I sob a orientação do Professor (a) Renata Vianna de Castro. Brasília/DF 1º/2013 1 Delimitação do Tema A crise do dano moral: uma análise da jurisprudência do STJ no tocante à teoria do dano presumido.…

analisadas sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, de modo a 297. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito, 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 23. 155 ANDRÉ MENDES MOREIRA permitir uma análise coerente da jurisprudência da Corte quanto ao creditamento do IPI nessas situações. Considera o STF que a isenção é dispensa legal de tributo devido. É dizer: a norma tributante incide sobre o fato gerador, fazendo nascer a obrigação tributária, que é…

pode-se dizer que o nascituro teria direito à indenização por danos morais pela morte de seu pai? Fundamente com base na jurisprudência dominante. Resposta: Tendo em vista que o artigo 2º do Código Civil põe a salvo os direitos do nascituro desde a sua concepção, pode-se dizer que ele terá direito a indenização por danos morais pela morte de seu pai. Segue jurisprudência dominante a respeito do tema. TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 37751 DF 96.01.37751-4 Ementa:…

À luz da jurisprudência do STF (especialmente o Habeas Corpus 92.921/BA, relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski, em 19.8.2008) e do que foi exposto em aula, o Habeas Corpus pode ser impetrado por pessoa jurídica, bem como em seu favor? Acerca da decisão no HC 92.921/BA, o Ministro Ricardo Lewandowski, cujo voto foi favorável à concessão de ordem de Habeas Corpus em favor de pessoa jurídica, fundamentou sua decisão em torno da falta de aparelhamento do sistema penal para receber a…

deste mecanismo. O presente artigo visa, portanto, de forma singela demonstrar o tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 e a lei 9.605/98 sobre o tema, bem como, trazer a baila a divergência doutrinária existente e o comportamento da jurisprudência, no tocante a responsabilização penal da pessoa juridica nos crimes ambientais. A pesquisa fundamenta-se teoricamente em autores consagrados no meio jurídico, no que se refere a proteção do meio ambiente, tais como Dotti (1995) e…

para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002). Considerando a ementa acima, responda: a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)? O ordenamento jurídico brasileiro adota a chamada teoria do órgão. Esta teoria abandona as idéais de…

FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PELOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Conforme jurisprudência do STJ, são imprescritíveis as ações de reparação por danos morais, ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, transmitindo-se aos herdeiros a legitimidade…