A Luz Da Jurisprudência

com apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ou seja, não se pode cogitar de crime de sonegação fiscal antes do encerramento do processo administrativo. Em r. julgamento de 22 de setembro de 2005, a 5ª. Turma do STJ fixou o entendimento de que em crime de sonegação fiscal, a ação penal só é possível com o exaurimento do processo administrativo. Sustentamos, portanto, que o presente processo nasceu morto, e com uma nulidade insanável à luz…

DIREITO TRIBUTÁRIO Belo Horizonte Junho, 2010 1. Analise a regra do prazo prescricional prevista no art. 168, I do CTN com as alterações feitas pela LC nº 118/05 à luz da jurisprudência do STJ. “O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário”. Lei Complementar nº 118/2005

marítimos. • Decreto nº 5.485/28, os trabalhadores das empresas de serviços telegráficos e radiotelegráficos foram abrangidos pelo regime da Lei Eloy Chaves. • Decreto nº 19.497/30, foram instituídas as CAPs para os empregados nos serviços de força, luz e bondes. 2. IAPs (a partir de 1933) • Unificação das CAPs em IAPs. 1 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? • Autarquias de nível nacional, centralizadas no governo federal, organizadas em torno de…

envolvidos na operação. Assim, ainda que haja previsão contratual, sua abusividade é evidente, sendo vedada a cobrança, nos termos do artigo 51, inciso XII, do CDC, por implicar em onerosidade excessiva do consumidor. Esse é o entendimento dominante da jurisprudência. Note-se que tais cobranças violam o sistema de proteção do consumidor, sendo certo que não se tem como possível que prevaleça o intuito do fornecedor de transferir ao consumidor o custo inerente a sua atividade. Essa é a…

significações, assim a solução a presentada é esquematizada em torno da categoria de cultura. É importante salientar a distinção feita por Jellinek entre teoria social do direito e jurisprudência: Essa contraposição ou antagonismo entre realidade e significação, entre ser e dever ser só se justifica, diz ele, à luz de uma concepção sistemática das ciências culturais; mas uma compreensão histórica da cultura implica o reconhecimento de uma correlação: há um dever ser para o…

MANTIDA PELA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. DIREITO À CONTAGEM. RETORNO À TURMA RECURSAL. QUESTÕES DE ORDEM N.º 20 DA TNU. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. - Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização…

GARANTIA DO JUÍZO PARA ITERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL A proposta do trabalho é verificar sobre a necessidade de garantia do juízo nos embargos a execução fiscal, considerando tanto o pensamento da doutrina quanto o que é visto na jurisprudência. A Lei especial 6.830/80, em seu artigo 16, §1º, exige claramente como pressuposto processual para se entrar com embargos a execução, o depósito em juízo como garantia, mas se assim fizer não estaria impedindo o principio…

possibilidades de cabimento da reclamação para garantir a autoridade de decisão proferida em controle difuso e em controle concentrado de constitucionalidade. Além de tratar a reclamação sob a luz o RISTF. 1. Origem Histórica A reclamação constitucional, como é sabido, teve origem na jurisprudência do STF. Neste sentido, vejamos o que diz o ilustre jurista José da Silva Pacheco, em sua obra “A Reclamação” no STF e no STJ de Acordo com a Nova Constituição, in RT646, pp.19/30: “ O…

objetivo, analisar a possibilidade jurídica da incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos por pessoas físicas que, muitas vezes o poder público (Secretaria da Receita Federal) o classifica como base de cálculo para a tributação, porém, à luz da interpretação da legislação pode ser enquadrado como isento e não tributável. Tal tema possui significante importância para o mundo do direito, tendo em vista que diariamente há em nossos tribunais julgamentos polêmicos sobre este…

VANTAGENS E DESVANTAGENS A LUZ DA LEI 11.698/2008 SÃO MATEUS 2014 GUARDA COMPARTILHADA: VANTAGENS E DESVANTAGENS A LUZ DA LEI 11.698/2008 Monografia elaborada e apresentada a MULTIVIX - São Mateus, como requisito parcial para obtenção do titulo de Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil. Orientador(a): Profª. Josete Pertel SÃO MATEUS 2014 GUARDA COMPARTILHADA: VANTAGENS E DESVANTAGENS A LUZ DA LEI 11.698/2008