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Hugo Goes – Direito Previdenciário – Módulo 01 – Aula 001 - 011
Direito Previdenciário para o Concurso do INSS
LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO
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Constituição Federal: Arts. 194 a 204
Lei 8.212/91 (custeio)
Lei 8.213/91 (benefícios)
Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)
IN INSS 45/2010
IN RFB 971/2009

Livros de Hugo Goes

Origem e evolução legislativa da Previdência Social no Brasil
1. Lei Eloy Chaves e as CAPs
• Decreto Legislativo nº 4.682, de 24-1-1923 - instituiu as CAPs para os ferroviários.
• CAPs – organizadas por empresa.
• Decreto Legislativo nº 5.109/26 estendeu os benefícios da Lei Eloy Chaves aos empregados portuários e marítimos.
• Decreto nº 5.485/28, os trabalhadores das empresas de serviços telegráficos e radiotelegráficos foram abrangidos pelo regime da Lei Eloy Chaves.
• Decreto nº 19.497/30, foram instituídas as CAPs para os empregados nos serviços de força, luz e bondes.

2. IAPs (a partir de 1933)
• Unificação das CAPs em IAPs.

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Eu Vou Passar – e você?

• Autarquias de nível nacional, centralizadas no governo federal, organizadas em torno de categorias profissionais.
• 1933 - IAPM
• 1934 - IAPC
• 1934 – IAPB
• 1936 - IAPI
3. FUNRURAL (Lei nº 4.214/63)
4. INPS (01/01/1967) - unificou os IAPs .
O INPS foi criado pelo Decreto-lei nº 72/66.
5. SINPAS (Lei 6.439/77) - agregava as seguintes entidades:
INPS, IAPAS, INAMPS, LBA, FUNABEM, DATAPREV, CEME.
6. INSS (Lei 8.029/90)
Fusão do IAPAS com o INPS.

Ministério da Previdência Social
• 01/02/1961 - O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio passou a se chamar
Ministério do Trabalho e Previdência Social (Lei nº 3.782/60);
• 1974 - Ministério da Previdência e Assistência Social (Lei 6.036/74);
• 1990 - Ministério do Trabalho e Previdência Social (Lei 8.028/90);
• 1992 - Ministério da Previdência Social (Lei 8.490/92);
• 1995 - Ministério da Previdência e Assistência Social (MP