A Luz Da Jurisprudência

Acusado esclareceu que era proprietário do entorpecente apreendido, e que este se destinava ao seu uso próprio, afirmando ainda, que o numerário apreendido era de sua avó, que havia lhe entregue para que o mesmo efetuasse o pagamento de conta de consumo “luz”. Por essa razão, é possível extrair-se a conclusão de que a conduta do acusado é aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, quando diz: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para…

Direito Civil I - Caso Concreto 02 Maria deu à luz a João em 10 de maio de 2013. No entanto, uma fatalidade aconteceu, emocionado o pai da criança (José) acaba enfartando e morrendo em 11 de maio de 2013. No momento do parto, houve dúvida se a criança nasceu com vida ou morta. Explique em no máximo cinco linhas porque é fundamental determinar se esta criança nasceu com vida ou não e como esta prova poderia ser produzida. Resp.: É fundamental determinar o nascimento com vida da criança…

Fazer análise da jurisprudência e da doutrina estudada e elaborar relatório que deverá ser redigido de acordo com o item “Padronização” que consta nesta ATPS, e entregar ao professor na data por ele estipulada. 16/07/2010 - O RECONHECIMENTO DE DIREITOS A HOMOSSEXUAIS PELO PODER JUDICIÁRIO É INTERPRETAÇÃO AUTORIZADA OU ATIVISMO JUDICIAL? O artigo é de autoria da Dra. CAMILA DE JESUS MELLO GONÇALVES, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em São Paulo,…

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, registros no ano de 2013, em andamento, envolvendo casos de violência doméstica em relações homoafetivas; Caracterizar e descrever como é enquadrado o caso de violência doméstica em relações homoafetivos à luz da Lei Maria da Penha. 1.3 Justificativa A escolha do referido tema deu-se, primeiramente, pelo interesse dos autores em compreender a adaptação da Lei 11.340/06 ao abranger casos homoafetivos, visando os princípios…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ – MATÉRIA NOVA SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONFIGURA PREQUESTIONAMENTO PRIMEIRA TURMA DO STJ EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE NOVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DA EMPRESA CONTRIBUINTE REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam,…

PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDOPROCESSO LEGAL. 3. HOMICÍDIO CULPOSO POR INOBSERVÂNCIA DE REGRATÉCNICA. 4. INICIADO O TRABALHO DE PARTO NÃO HÁ FALAR MAIS EMABORTO. 5. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCECIONAL. 6. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, firmou-se, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa restrição do cabimento do remédio…

advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. De fato, os pareceres devem ser devidamente fundamentados e sustentar teses razoáveis. Porém, essa fundamentação não precisa necessariamente estar baseada em doutrina ou jurisprudência, pois os jurisdicionados têm ampla liberdade para questionar pelos meios legais previstos a opinião dominante tanto no meio acadêmico como nos Tribunais. Por outro lado, o simples dissenso entre o que entende o órgão de controle…

/GOIÁS 2013 1. INTRODUÇÃO O interesse pelo desenvolvimento do presente tema decorre da ampla reflexão e do extenso debate, em sede de Doutrina e Jurisprudência, em torno dos mais diversos aspectos que tocam à questão proposta. 2. DESENVOLVIMENTO A Penhora sobre salário esse tema vem trazendo intenso debate doutrinário e jurisprudencial, à luz das disposições do artigo 649, inciso IV, e parágrafo 2º, do CPC que dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos,…

acompanhada por unanimidade pelos outros ministros em dar provimento ao pedido, garantindo a aplicação do direito constitucional à aposentadoria especial do impetrante, assim como declarar a mora do órgão competente. 3. ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA À LUZ DO DIREITO POSITIVO E ESTUDOS TEÓRICOS O caso em questão, por se tratar de um Mandado de Injução, é um tipo de controle de constitucionalidade por via incidental, tendo aplicação em um caso concreto. Ele tem por objetivo suprir…

físicas? Procure um julgado do STF para fundamentar sua decisão (DICA: entre no site do STF – stf.jus.br e clique em “Jurisprudência” e “Pesquisa”). Sim, muitas vezes as pessoas alegam quaisquer motivos para pedir um dano moral ou para exercer um direito, mas quase sempre se esquecem de fazê-lo à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28dignidade+pessoal+humana%29&base=baseAcordaos “HC 107108 / SP -…