A Luz Da Jurisprudência

RESPOSTA AS QUESTÕES BASEADAS EM: http://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4066026/apelacao-civel-ac-23511/inteiro-teor-12189267 BOA VISTA – RR 2013 EMORY ELEAMEN, JOANEIDE SOUSA, JOSUÉ CRUZ, SAMYLLA ARAÚJO 6º SEMESTRE B RESPOSTA AS QUESTÕES BASEADAS EM: http://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4066026/apelacao-civel-ac-23511/inteiro-teor-12189267 Trabalho da disciplina

omissões relacionadas com a investigação da morte do senhor Garibaldi que ocorreram sob a competência temporal do Tribunal, ou seja, posteriormente a 10 de dezembro de 1998, à luz dos artigos 8 e 25, com relação aos artigos 1.1, 2 e 28 da Convenção. De igual modo, o Tribunal teria competência para examinar esses fatos à luz da obrigação processual derivada do dever de garantia emanada do artigo 4 da Convenção, com relação ao artigo 1.1 desse instrumento. Com efeito, o Brasil…

em caso de inércia do órgão legislativo, a norma permanece constitucional até que o Tribunal se manifeste novamente sobre o assunto. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BOULHOSA, Flavinia Gomes Santos. A técnica da lei “ainda constitucional” à luz da jurisprudência do STF. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 95, 01/12/2011 [Internet]. Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_ leitura&artigo_id=10908. Acesso em 04/12/2011. BRASIL. Constituição da…

(desconto em folha). Cabe ressaltar que o Autor é aposentado por invalidez, tendo como renda mensal um salário mínimo, sendo este, seu único meio de sustento, tendo que arcar com o pagamento de aluguel, compra de remédios, alimentação, água, luz, etc. Assim, está sempre recorrendo a empréstimos para conseguir equilibrar suas finanças, que não ocorre pelo pequeno salário percebido, historicamente inferior as mínimas necessidades para a manutenção de uma condição de vida básica. endo

e a sua dimensão sociológica não ficam descurados em uma proposta que age sobre o direito útil. A dita utilidade encontra-se em voga, por exemplo, no papel que a jurisprudência – sobretudo a jurisprudência constitucional – emana como fonte do direito. Em uma classificação positivista, como a encontrada no art. 4º da LICC, a jurisprudência não seria verdadeira fonte do direito1; entretanto os costumes e a analogia, práticas bem diminutas na nossa tradição jurídica, seriam fontes…

substância, servidões ou fins.” (Ac. Unân. da 1ª Câm. do TJ-PA, na Ap. Civ. 2.294, rel. Des. SILVIO HALL DE MOURA, in ALEXANDRE DE PAULA, O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, Vol. VIII, Nova Série, pág. 9, Forense). O Tribunal de Justiça de Alagoas, em acórdão unânime nº 177/87, proferido na ap. 8.790, rel. Des. PAULO DE ALBUQUERQUE, in “Jurisprudência Alagoana”, Vol. 1, pág. 219, decidiu com propriedade: “O agente passivo – Réu – na ação de nunciação será aquele que estiver dando…

corpóreos e incorpóreos, envolvidos com a exploração de uma atividade empresarial. Já na cessão de quotas sócias de sociedade limitada ou na alienação de controle de sociedade anônima, o estabelecimento empresarial não muda”[1] 2. - Jurisprudência Apelação Cível n. 2007.017770-4, de Capital Relator: José Inácio Schaefer Juiz Prolator: Vilson Fontana Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial Data: 28/09/2010 Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.…

Competência em razão do lugar (ratione loci): Levando em consideração o limite territorial da competência do órgão jurisdicional. D) Em razão do valor da causa: A competência em razão do valor da causa, leva em consideração o valor do pedido. Relativa à luz do Código de Processual Civil, o Processo do Trabalho, o valor dos pedidos server para ditar o rito processual, onde se até dois salários mínimos, o rito será sumário; de 20 a 40 salários mínimos, o rito será sumaríssimo e acima de 40…

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? A função do incidente de uniformização de jurisprudência é buscar a uniformidade de interpretação do direito dentro de determinado tribunal. Só pode ser suscitado em grau de recurso ou nos processos de competência originaria do tribunal. Por seu intermédio, busca-se obter do tribunal um pronunciamento prévio a respeito de determinada tese jurídica, discutida no processo em julgamento, sobre a qual…

Logo caso o contribuinte assim o faça estará correndo o risco de ser surpreendido posteriormente. 3- O que são recursos de fundamentação vinculada? E de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; (ii) na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento. Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente deve-se ater a pontos específicos da decisão na explanação…