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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CORTEZ, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no CPF 666.599.067-20, identidade nº. 05557610-2 – IFP, residente e domiciliado à Estrada Henrique de Melo, 558, FDS, Bento Ribeiro – Rio de Janeiro – RJ, CEP 21340-190, vem propor:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Em face de BANCO BMG, CNPJ 61186680/0001- 74, situado à Av. Tucunaré, 421, tamboré – Barueri – SP, CEP 06460-020.

DOS FATOS

O Autor no começo do mês de maio do corrente ano buscou a Ré para firmar um contrato de empréstimo no valor de R$ 280,76 (duzentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), a ser pago parceladamente, tais parcelas seriam descontadas em seu benefício do INSS (desconto em folha).

Cabe ressaltar que o Autor é aposentado por invalidez, tendo como renda mensal um salário mínimo, sendo este, seu único meio de sustento, tendo que arcar com o pagamento de aluguel, compra de remédios, alimentação, água, luz, etc.

Assim, está sempre recorrendo a empréstimos para conseguir equilibrar suas finanças, que não ocorre pelo pequeno salário percebido, historicamente inferior as mínimas necessidades para a manutenção de uma condição de vida básica.

endo como renda mensal um sal00000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000

No entanto, após exame apurado de seu pedido, a Empresa-Ré negou o referido empréstimo, argumentando para tanto que o Autor possuía uma conta-salário, não sendo então, permitido o desconto em folha.

Inconformado, tentou o Autor por diversas vezes alegar a possibilidade de ser efetuado o desconto em folha, não obtendo sucesso, teve seu pedido negado.

Neste sentido, no mês de Junho foi surpreendido com uma fatura de pagamento do