A Luz Da Jurisprudência

final (e, portanto, consumidor) aquele que retira o produto ou serviço do mercado de consumo, sem o objetivo de reintegrá-lo novamente no mercado, ou seja, que não o aplica na sua cadeia produtiva, utilizando-o como insumo. 2.1 Análise de Jurisprudência (TJRJ) DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 57.654/2008 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Apelação Cível. Obrigação de fazer. Serviço de telefonia. Comerciante de veículos. Consumidora final dos serviços prestados pela…

das férias futuras. Considerando, ainda, o caráter indenizatório de adicional de 1/3 de férias. A jurisprudência reiteradamente acolhe este entendimento, esclarecendo que as verbas dita indenizatórias não são produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representam acréscimo patrimonial, não estando, portanto, sujeitas à incidência do Imposto de Renda. A jurisprudência sobre o tema é farta: 0001413-43.2010.4.05.8400 FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM…

estabelecida entre as regras | Não hierárquico | Dimensão espacial> Vigência em local definido | Independe do local | Criado pelo homem > Fruto da vontade do homem | Emerge espontaneamente da sociedade | Escrito > Códigos, leis, jurisprudência | Não escrito (subtendido- base) | Mutável > altera-se mediante a vontade do homem | Imutável | POSITIVISMO E JUSNATURALISMO JUSNATURALISMO A medida do justo deriva do Direito natural que é eterno, imutável e…

Fábio Luiz Gomes. Orientadora: Prof.(a). Maria do Rosário da Silva Roxo. Rio de Janeiro Campus Niterói 2009 RESUMO – Este artigo apresenta através da interpretação das Leis vigentes, do Código Penal à luz da Constituição, os artigos previstos nas leis que se aplicam para beneficia o co-réu, sem que o instituto venha ferir os princípios constitucionais. A delação foi concebida como forma de auxiliar o Estado na persecução penal aos crimes de…

despertar no espírito dos Patrícios o entendimento do saber e da justiça através da luz verdadeira e natural, transmitindo a idéia sutilmente de que Sócrates sofrera injustiça por ser um sábio. c) José Saramago: No trabalho intitulado ensaio sobre a cegueira o autor traz uma visão de mundo moderno através e uma cegueira especial “ cegueira branca “, contagiosa de forma histérica, onde mesmo disponibilizado luz em abundância as pessoas insistiam em não enxergar. Mesmo assim haveriam…

determinar a produção de provas, mormente como no caso em que se cuida de ação de estado, o autor é menor impúbere e beneficiário da Assistência Judiciária. Entendimento que se aplica também ao segundo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. À luz do entendimento jurisprudencial acima transcrito pode-se concluir que, inclinando-se o relator pela necessidade de produção de provas quando do julgamento de recurso ou ação de competência originária do Tribunal deve convertê-lo em…

Amulher e odireito ao trabalho e ao emprego em igualdade de condições com o homem Fabíola Marques ...................................................................................................... 284 CAPíTULO 4 Atutela jurídica da mulher à luz do direito do trabalho: os direitos decorrentes da maternidade como paradigmas imprescindíveis àconsecução do desenvolvimento social Paulla Christianne da Costa Newton…

§1°) e da constituição do crédito através do lançamento (art. 142). Isso porque se refere ao crédito formalizado, certo e líquido, oponível ao sujeito passivo (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011. pg. 933) Assim com fundamento não tão somente na lição de PAULSEN mas também no pensamento do mestre PAULO DE BARROS CARVALHO a obrigação tributária chamada de principal…

segurado não possa reabilitar-se na sua atividade habitual ou em nova atividade que lhe garanta ao menos subsistência. Vejamos o que diz a Turma Nacional de Uniformização – TNU acerca da incapacidade do autor: Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS em face de acórdão da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ (4ª Região) que, negando provimento ao seu recurso, manteve a condenação da autarquia no restabelecimento de…

4º - NA FALTA DE LEI O JUIZ DEVERÁ USAR: ANALOGIA ( UTILIZAR DE UMA LEI SEMELHANTE QUE PODERIA SUPRIR A NECESSIDADE DO CASO ), COSTUMES ( FONTES ) E PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO ( DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ). O FILTRO DE REQUISITOS DE VALIDADE A PRIORI SERÃO SEMPRE: LEI, COSTUMES, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. SÓ SERÁ NORMA DE DIREITO SE ENTRAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO VINDO DESSES REQUISITOS. O sistema é composto de normas que regulam as condutas e de nromas que regulam a produção…