1. Julgue os itens que se seguem: i. com a exceção das instituições privadas em geral, o eca responsabiliza o estado a prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente; ii. a criança

Atividade 03
A atividade consiste em assinalar a alternativa correta e justificar à luz da legislação, bem assim inserir uma jurisprudência a respeito de caso semelhante.

1. Julgue os itens que se seguem: I. Com a exceção das instituições privadas em geral, o ECA responsabiliza o Estado a prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente; II. A criança e o adolescente tem direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços. III. O ECA, embora seja uma norma que em muitos aspectos é específica, trata também de vários aspectos principiológicos. IV. Segundo o ECA a inobservância das normas de proteção importará em responsabilidade somente da pessoa natural. a-(X ) Uma alternativa está correta. b-( ) Duas alternativas estão corretas. c-( ) Três alternativas estão corretas. d-( ) Quatro alternativas estão corretas. e-( ) Todas estão incorretas.

Justifique a Resposta:
Com base nos artigos 72,73 e 258 da LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990,que diz a respeito da prevenção e das disposições gerais.No qual a alternativa III esta correta, e as alternativas I,II,e IV estão incorretas.

Alternativa I é FALSA, pois o ECA obriga a todos inclusive as instituições privadas.
Alternativa II é FALSA, pois a assertiva não trouxe em sua estrutura a condição de pessoa em desenvolvimento.
Alternativa III é VERDADEIRA. Pois o artigo 72 informa que outras normas jurídicas podem criar e implementar novas formas de proteção atendidos os princípios por esta lei adotados.
Alternativa IV é FALSA, posto que há possibilidade para pessoa jurídica que inobservar estas regras,artigo 73.
Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedente a representação pela prática de infração administrativa prevista no artigo 258 do ECA Condenação solidária no valor de 20 (vinte) salários de referência ao apelante juntamente com o locatário do espaço cedido Alegação, entre outras,