A Luz Da Jurisprudência

QUESTÕESM 01 A 03 1- À luz da jurisprudência uniforme do TST, é legal a contratação de trabalhadores por empresa interposta? R: A contratação de trabalhadores por empresa terceirizada é ilegal conforme dispõe a Súmula 331 do TST e jurisprudências desta corte, sendo que o Direito do Trabalho no Brasil tem como regra geral o vinculo empregatício bilateral e, também, tal medida visa evitar que qualquer categoria de terceirizados fique desprovida de amparo aos seus direitos…

ajuizado por Fernando Henrique Cardoso, sendo julgado procedente. Como não houve o pagamento, teve início à fase de cumprimento de sentença, com a mencionada penhora. Maria Antonieta passa por dificuldades para cumprir suas obrigações (pagamento de água, luz etc.), considerando que sua conta está bloqueada. Consultando os autos, que foi apontado com o endereço de Maria, a Avenida S-1, número 100, sendo que na verdade é a Avenida S-11, número 100. II – DO DIREITO Primeiramente,…

requerido iniciou obra que irá obstruir as janelas ora abertas, requerendo ao final que o segundo requerido recue a medida de 1,5 metros em seu próprio terreno, pois teria direito à servidão composta pelas janelas e básculas abertas para passagem de luz e aeração. Todavia, os argumentos lançados na inicial, por serem infundados, não expressam a realidade dos fatos, motivo pelo quais os pedidos insertos na presente demanda deverão ser julgados improcedentes. …

Como aqui já adiantado (já tenha se referido) Não é de menor importância que.... Conclusão: Portanto, Destarte, Assim, A verdade, pois, é que, Em assim sendo, Logo, Desta feita, Com efeito, Deste modo, De tal feita, De tal modo, À luz de tais considerações, imperativo reconhecer, Isto porque, Pois bem, Em outras palavras, Então, Concluindo, De maneira que, Não se pode olvidar, outrossim, que Decorre daí que Resulta óbvio, portanto, Enfim, Logo, Faz-se…

realizadas em diversos campos, quais sejam: jurisprudências, doutrinas, artigos na internet. Em seguida o assunto será debatido, onde serão expostas as razões para ele fosse abordado. 7. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Um dos conceitos para fidelidade é sugerido por Rolf Madaleno¹[1], o qual assevera que: No direito brasileiro, que segue a cultura ocidental, construída à luz dos costumes…

criança envolvida no problema da Alienação Parental, como também para o genitor alienado, e com a edição da Lei 12.318/2010, consequências jurídicas também para o genitor alienador. 5 OBJETIVOS 5.1 OBJETIVO GERAL Estudar, à luz da Lei 12.318/2010, a Alienação Parental, preservar o vínculo de filiação ou condenar o filho à condição de órfão de pai vivo? 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1. Estudar o Direito de Família, a evolução histórica do Direito de Família,…

01/11/2014 Inteiro Teor do Acórdão | TJ-SC - Apelacao Civel : AC 152016 SC 2003.015201-6 | Jurisprudência JusBrasil JusBrasil - Jurisprudência 01 de novembro de 2014 TJ-SC - Apelacao Civel : AC 152016 SC 2003.015201-6 • Inteiro Teor Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 9 anos atrás Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Dionizio Jenczak Data: 2005-06-07 Apelação cível n. , de Chapecó. Relator: Dionízio Jenczak. EXECUÇÃO DE…

da Administração negar a situação jurídica fundamental, o que, indubitavelmente, ocorreu segundo a ótica ventilada pela parte autora em sua petição inicial. Portanto, o direito da parte autora está fulminado pela prescrição, segundo reiterada jurisprudência das Cortes Superiores, conforme se vê nos julgados abaixo transcritos, in verbis: "PRESCRIÇÃO – vantagens financeiras outorgadas a funcionários públicos, por lei de 1968 e só pleiteadas, judicialmente, em 1983. Prescreve a própria…

ente tributante que, ao instituir um tributo no exercício da sua competência, decide abrir mão de exigi-lo de determinada pessoa ou em determinada situação.” (Leandro Paulsen, Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 3ª edição, 2001, Livraria do Advogado-RS, p. 871). Em uma primeira análise, poderíamos ser levados à falsa conclusão que só existem imunidades para impostos (aquelas a que se refere a Constituição, no art. 150). Não…

da lei formular um entendimento uniforme, preservando os fins sociais da mesma. A interpretação permite que diante de um caso concreto possa-se saber se determinada situação encontra-se ou não em um preceito normativo. E é, por meio da jurisprudência que o aplicador do direito pode aperfeiçoar e atualizar a lei, para que se torne correspondente ao interesse e ambiente social. Essa interpretação vai além dos textos jurídicos, pois não permanece o direito imobilizado nos mesmos.…