A Luz Da Jurisprudência

familiar a crianças desamparadas. 4 2 PROBLEMATIZAÇÃO O que os nossos legisladores tem feito atualmente para possibilitar a adoção conjunta entre casais do mesmo sexo, à luz da Constituição Federal Brasileira? Por não haver legislação específica para tanto, valendo-se única e exclusivamente das jurisprudências já adotadas, quais os requisitos exigidos para a adoção homoafetiva fundamentado-se no “princípio do melhor interesse da criança”. 5 3 HIPOTÉSES A partir do…

legislador, pelos juízes, pelos usos e costumes, sempre por terceiros, podendo coincidir ou não os seus mandamentos com as convicções pessoais. Pode-se criticar as leis, mas deve-se agir de conformidade com elas. Kant: primeiro pensador a trazer à luz essa norma diferenciadora, afirmando ser a moral autônoma e o direito heterônomo. Alteridade – significa dizer que a norma de direito implica intersubjetividade, ou seja, relação entre duas ou mais pessoas. FONTES DO DIREITO As…

desapropriação das glebas de terras, onde há o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, com previsão na Constituição Federal de 1988, em oportuno, o artigo 243, onde traz a momento desta interferência estatal, juntamente com um corpo de leis, doutrinas e jurisprudências tratando deste caso. 2 PROBLEMATIZAÇÃO Atentando ao tema exposto, no que tange aos direitos individuais e coletivos, a Constituição nos trás o direito de propriedade, elencado no artigo 5º, caput, porém, nesse…

JURÍDICO BRASILEIRO A RESPEITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS¿À LUZ DA TEORIA, COMO SE EXPLICA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ESTADO (PESSOA JURÍDICA) ATRAVÉS DE SEUS AGENTES (PESSOAS FÍSICAS)¿ A TEORIA ADOTADA PELO RDENEMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, A RESPEITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS É A TEORIA DO ÓRGÃO, QUE EXPLICA A RELAÇÃO ENTRE O ESTADO (PESSOA JURÍDICA) E SEUS AGENTES (PESSOAS FÍSICAS). A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ESTADO, ATRAVÉS DE SEUS AGENTES, É EXPLICADA À LUZ DA TEORIA DO ÓRGÃO, POIS O ESTADO…

Tributários; * Competência Tributária; * Espécies Tributárias; * Imunidades Tributárias; * Direitos fundamentais e tributação; * Segurança jurídica e tributação; * Do Planejamento Tributário (Teoria, Direito Comparado; Jurisprudência, estudo de casos); * Controle de constitucionalidade; * Repartição das receitas tributárias. Módulo 2: Normas Gerais de Direito Tributário * Fontes do Direito Tributário; * Legislação; * Interpretação e integração;

previsão na Lei nº 8.884/94 sobre o prazo de vigência de tais cláusulas, a jurisprudência do CADE tem consagrado, quando da análise dos Atos de Concentração, o prazo de 5 (cinco) anos como razoável para sua admissibilidade, delimitando sua validade em razão do mercado relevante geográfico e dos produtos envolvidos. Contudo, estas delimitações no aspecto temporal das cláusulas de não concorrência, validadas pela jurisprudência do CADE, têm se dado, em geral, de forma automatizada,…

advogado constituído, como ciência inequívoca é desprezar o principio da essencialidade do advogado à administração da justiça disposto pelo artigo 133 da nossa Carta Magna. Não diferente do quanto alegado, o Superior Tribunal de Justiça mantém jurisprudência pacífica sobre o assunto. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.250.160 - RS (2011/0090353-0) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA IN…

entrega de Imóveis O presente estudo busca delimitar o que seria um atraso indenizável e demonstrar os principais pedidos que extrapolam a responsabilidade contratual à luz dos entendimentos jurisprudências com ênfase nos do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e de São Paulo, sendo que foram pesquisadas algumas jurisprudências de outros estados também mas o entendimento da questão em princípio se mantém bastante similar aos encontrados e abaixo relatados. Em princípio…

2014, após várias reclamações, feita pelo requerente, com protocolo de religação de nº 15466627. passando por inúmeros constrangimentos com vizinhos, já que teve que se valer deles para que seus alimentos não perecessem e tivesse através de extensão luz para entrar e sair de sua residência. Hoje a energia está restabelecida na casa da Autora, mas os transtornos de ordem moral são latentes, já que a Ré de forma arbitraria procedeu com o corte de e a religação apenas ocorreu 2 dias após,…

------------------------------ 2. Análise da jurisprudência atual Em face destas últimas alterações legislativas (Lei n.º 10.637/2002 e 10.833/2003) fica superada a possibilidade de autolançamento para a compensação (rectius: autocompensação) sem a devida informação à Receita. Uma coisa é a possibilidade de autocompensação na própria escrita fiscal, possível antes da Lei n.º 10.637/2002, uma vez que a jurisprudência admitia tranqüilamente a desnecessidade…