trabalhista

A Cláusula de Não Concorrência

A cláusula de não concorrência é a determinação contratual que implica em obrigação de uma das partes contratantes de se abster de prática que induza desvio de clientela da outra, ou seja, é o ajuste que impede a concorrência entre o adquirente de uma empresa com aquele que a alienou, o que tornaria o contrato desequilibrado e oneroso a uma das partes, considerada hipossuficiente pela recente inserção num determinado mercado por intermédio da realização do contrato. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com fulcro no artigo 1.147 do Código Civil Brasileiro, tem acolhido as cláusulas de nãoconcorrência, entendendo-as como uma prática comum em nosso sistema comercial, desde que limitadas no tempo e no espaço.
Essas cláusulas visam à proteção de técnicas de manutenção e captação de clientela, assim como da produção, por meio da preservação de segredos comerciais e de empregados altamente especializados e qualificados, fundamentais ao sucesso do negócio.

Assim, considerando que a empresa alienante possui amplo conhecimento da produção e comercialização do produto objeto da operação, bem como um amplo acesso aos fornecedores e consumidores envolvidos na cadeia do mercado em tela, ela poderia, a qualquer momento, reiniciar suas atividades nesse ramo, passando a concorrer com o empresário adquirente da empresa alienada. Admite-se a inclusão da cláusula de não concorrência em Contratos, visando resguardar os legítimos interesses negociais das empresas associadas e a consecução do objeto do acordo principal. Desse modo, prevê o art. 1.147 do Código Civil que em “não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência”. Sendo esta uma clausula restritiva, pode se depreender que: caso não haja uma autorização expressa, o alienante não poderá fazer concorrência ao adquirente pelos 5 (cinco) anos subsequentes; e em