A Luz Da Jurisprudência

Processual Civil e Tributário - Agravo Regimental - ISS - Competência Tributária - LC 116/2003. 1. Decisão agravada que, equivocadamente, decidiu à questão tão-somente à luz do art. 12 do Decreto-lei 406/68, merecendo análise a questão a partir da LC 116/2003. 2. Interpretando o art. 12, "a", do Decreto-lei 406/68, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a competência tributária para cobrança do ISS é do Município onde o serviço foi prestado. 3. Com o advento da…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).* SUMÁRIO: 1. CONCEITO. 2. ORIGEM. 3. NATUREZA. 4. TIPOLOGIA. 5. VALIDADE. 6. PRESSUPOSTOS. 7. REQUISITOS. 8. ALCANCE. 9. RECLAMAÇÃO. 10. CONCLUSÃO 1. CONCEITO Os enunciados da súmula da jurisprudência predominante com eficácia vinculante são conceituados como proposições aprovadas ou revisadas, de ofício ou por iniciativa de legitimado ativo para ação direta de inconstitucionalidade, por dois terços dos membros do…

Marco Aurélio, que julgava improcedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Votos e Jurisprudências: (andamento processual); b) Argumentação (argumentos jurídicos, filosóficos, sociais e políticos sustentados pelas partes envolvidas no litígio judicial); c) Análise crítica da jurisprudência à luz do direito positivo e estudos teóricos; bibliografia. Para efeitos deste plano de ensino: “ jurisprudência representa fonte escrita do Direito; e para que possamos compreendê-la em…

antecipada, veiculada pela internet, à luz do nosso ordenamento jurídico. Encontram-se em tensão no caso objeto de estudo, de um lado, a possibilidade da realização de uma típica propaganda eleitoral antecipada, fato que, a toda evidência, geraria certa desvantagem no pleito democrático. Na outra ponta, estaria o direito dos candidatos apresentarem para o povo sua história, sua ideologia e seu projeto político. II. PROPAGANDA ELEITORAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. Por…

NOVELINO – CURSO LFG 2) REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS LUCIANO ÁVILA 3) 20 ANOS DA CONSTITUIÇÃO: TEMAS POLÊMICOS E PERSPECTIVAS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF PROF. PEDRO LENZA AULA1: EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AULA2: SÚMULA VINCULANTE AULA3: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: EFEITOS PRÁTICOS. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL? AULA4: TEMAS POLÊMICOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF AULA5: SOBERANIA POPULAR, A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E A PERSPECTIVA DE UM NOVO "ATIVISMO JUDICIAL"…

Brunno Alves Luz ADVOCACIA E CONSULTORIA EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (CF, art. 5º, LXXVIII). Origem: Processo n. 0005874-23.2012.8.18.0032 Comarca de Picos (PI) BRUNNO ALVES LUZ, advogado, inscrito na OAB/PI sob o nº…

tijolos ); - árvores, navios e aeronaves são equiparadas a imóveis no Direito Civil, mas no Penal podem ser objeto de furto. Obs.1 - A "coisa" tem de ter algum valor patrimonial, financeiro ou de utilidade. Obs.2 - Ar, água dos rios e mares, luz natural, não podem ser objeto de furto por serem "coisas comuns ou de uso comum". Isso a não ser que sejam "destacados" ( Ex. ar comprimido; água em recipientes, etc. ). QUESTÃO 1 - Se um indivíduo desvia um curso d'água de uma…

formal do Poder Legislativo. O usos e costumes, em alguns casos, também representam fonte de direito. Neste caso não se aplica, pois há uma norma de fonte direta e formal. Do exposto, Aristotelino está errado em sua atitude, devendo ser sancionado à luz do CTN. CASO CONCRETO 2 Cena comum no dia a dia da cidade do Rio de Janeiro: Ônibus da Empresa Tal bateu de frente com uma van de transporte escolar da empresa X, durante uma ultrapassagem perigosamente malfeita. Vários passageiros…

Alguns incidentes processuais são exclusivos dos julgamentos em tribunal. O presente trabalho vem abordar dois incidentes bastante conhecidos e relevantes: o incidente de declaração de inconstitucionalidade, e o incidente de uniformização de jurisprudência, ambos previstos no CPC sendo o primeiro abordado nos arts 480-482 e o segundo nos arts 476-479. Apesar de serem bastante parecidos em sua estrutura procedimental com as características gerais comuns, apresentam peculiaridades que…

vizinho. Deste modo, os vizinhos devem manter respeito mútuo, considerando-se o conjunto de regras morais e sociais de convívio, de modo que sua relação ocorra de maneira saudável e tranquila, com o escopo de restar preservada a harmonia social. JURISPRUDÊNCIA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO DE USO ANORMAL DA PROPRIEDADE, COM INCÔMODO ANORMAL. SENTENÇA MANTIDA. I. As relações de vizinhança trazem ínsitas à sua essência…