A Luz Da Jurisprudência

UNITRI- CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO SISTEMAS JURÍDICOS: ROMANO-GERMÂNICO E COMMON LAW Uberlândia 2011 1. Como René David explica a função e importância de cada uma das fontes do direito (lei, jurisprudência, costume, doutrina) no sistema romano-germânico? É típico do sistema romano-germânico o caráter escrito do direito, portanto a lei pode ser considerada fonte primordial, no entanto não pode ser confundido com o mesmo. O direito escrito foi a técnica utilizada

MICROEMPRESAS/EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÕES: CONSEQUÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO FRAUDULENTA À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MICRO / SMALL BUSINESSES IN BIDDING: THE CONSEQUENCES OF FRAUDULENT PARTICIPATION IN LIGHT OF THE CURRENT JURISPRUDENCE OF THE COURT OF AUDIT Tiago Borré Procurador Federal em exercício na Procuradoria Regional do INSS em Brasília/DF Advocacia Geral da União RESUMO: O presente artigo científico tem por escopo apresentar…

A ANUÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA COMO FONTE DE DIREITO | | Tendo presente às fontes de direito, que contribuem para a formação do conteúdo das normas jurídicas para a aplicação da Lei, temos o caso particular da Jurisprudência. Sendo, para muitos juristas, uma fonte não-formal do Direito. É comum que alguns sistemas judiciais, por tradição, aceitem a jurisprudência e outros sistemas, ainda resistentes a esta prática nem mesmo reconheçam enquanto fonte de direito. Por essa referida…

romanística da jurisprudência. Ribas define como tal a “ciência do Direito unida ao hábito de aplicá-la”. A jurisprudência constaria, em sua parcela de “ciência”, da dogmática do Direito (“o conhecimento do Direito realmente existente em certa nação, e o verdadeiro sentido de seus textos”), da filosofia do Direito (“a crítica do Direito positivo”) e da história do Direito (“o conhecimento das fontes do Direito e das transformações por que têm passado”). Em sua vertente prática, a…

almeja tratar a respeito do campo de incidência do ICMS sobre as operações mercantis, descrito na parte inicial do inciso II, do artigo 155 da Constituição Federal. Pretende fazê-lo de forma a analisar tal hipótese de tributação à luz da doutrina e da jurisprudência. O ICMS, imposto de competência dos estados federados e do Distrito Federal, possui grande relevância, uma vez que é o principal tributo no âmbito estadual, sendo responsável pela maior fatia arrecadatória desses entes políticos.

regulamentação da subcontratação no Brasil. A regulação das consequências e limites de tal prática foram estabelecidos pela jurisprudência brasileira com base nos princípios históricos de proteção ao trabalhador do Direito do Trabalho. Entretanto, os limites entre terceirização regular e cessão fraudulenta de mão-de-obra, em face dos conceitos estabelecidos pela jurisprudência, nem sempre são de fácil distinção, o que constitui grande dilema para o Direito do Trabalho, especialmente no…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLIDADAS DO ARAGUAIA – FACISA RICARDO BRIAN FERREIRA THAYANE BOTELHO MANDADO DE SEGURANÇA A LUZ DO ORDENAMENTO JURIDICO Barra do Garças - MT Maio, 2015. RICARDO BRIAN FERREIRA THAYANE BOTELHO MANDADO DE SEGURANÇA A LUZ DO ORDENAMENTO JURIDICO Artigo Científico elaborado sob orientação do Prof.(a) Eliane Beck para avaliação parcial da Disciplina de Direito Processual Civil – Processo…

Direito Civil II Professora Vanessa Ribeiro Sampaio Aluna Kleusa Ribeiro Barbosa - Matrícula: 201066502-1 Três Rios, 12 de abril de 2012. Resumo do Texto Função social dos contratos: questões polêmicas na doutrina e na jurisprudência do STJ Pedro Modenesi 1. Introdução. Os princípios contratuais inaugurados com o CC de 2002 (boa-fé objetiva, equilíbrio econômico e função social) passam a interagir com os princípios clássicos dos contratos (liberdade…

forma mais ou menos acentuada. Ainda nesse sistema a ênfase da lei é reforçada pela presença da codificação. No sistema Common Lae, a lei é vista como uma entre diversas fontes, seu papel não se sobrepõe as demais modalidades, como o costume, a jurisprudência os princípios gerais. O COSTUME A prevalência da lei, mesmo no nosso sistema, o costume desempenha papel importante, principalmente porque a lei não te condições de predeterminar todas as condutas e todos os fenômenos. O uso…

juízo da execução, Lucas já havia cumprido o requisito objetivo exigido para a progressão de regime, ou seja, 1/6, devendo ser concedido, nos termos do artigo 112, da Lei n. 7.210/84. O requerimento deve ser de progressão de regime. Doutrina e Jurisprudência Súmula nº 471: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime…