Mandado de Segurança

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLIDADAS DO ARAGUAIA – FACISA

RICARDO BRIAN FERREIRA
THAYANE BOTELHO

MANDADO DE SEGURANÇA A LUZ DO ORDENAMENTO JURIDICO

Barra do Garças - MT
Maio, 2015.

RICARDO BRIAN FERREIRA
THAYANE BOTELHO

MANDADO DE SEGURANÇA A LUZ DO ORDENAMENTO JURIDICO

Artigo Científico elaborado sob orientação do Prof.(a) Eliane Beck para avaliação parcial da Disciplina de Direito Processual Civil – Processo Cautelar do 2º Bimestre, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia – FACISA.

Barra do Garças - MT
Maio, 2015.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.........................................................................................................4

DESENVOLVIMENTO............................................................................................4

CONCLUSÃO.........................................................................................................11

ANEXO....................................................................................................................12

REFERÊNCIASBIBLIOGRAFICAS......................................................................14

1 Introdução

A Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil, promulgada em 1988, elencou em seu artigo 5º, inciso LXIX, o Mandado de Segurança. Além da previsão na constituição, a lei infraconstitucional 12.016 sancionada em 2009 provocou notáveis mudanças no que concerne ao remédio constitucional. Vale ressaltar que o mandado de segurança está no ordenamento jurídico de vários países, tendo sua primeira previsão na constituição brasileira de 1934.
Por conta da grande importância desta peça constitucional, é imprescindível o estudo da lei sob exame, uma vez que é essencial para atingir o Estado Democrático de Direito. Passemos, então, ao estudo minucioso desta ação constitucional.

2 Desenvolvimento

2.1 Conceito

O