A Luz Da Jurisprudência

Faraco LEI SECA: UMA ANÁLISE DAS POSSÍVEIS PROVAS PARA CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E ATUAIS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS. Criciúma 2012 Ariadine Faraco Lei Seca: uma análise das possíveis provas para constatação do estado de embriaguez à luz da legislação vigente e atuais entendimentos jurisprudenciais. Projeto de monografia…

utilizados para sustentar a decisão de permissão de mudança de prenome consistem no artigo 3.º, inciso IV, da Constituição Federal[1]e nos artigos 4.º e 5.º[2] da Lei de Introdução ao Código Civil. Além disso, Maria de Fátima Freire de Sá afirma que a jurisprudência e os doutrinadores que são favoráveis à alteração do prenome nos registros públicos adotam também os seguintes argumentos: 1) o artigo 1º, III, da Constituição Federal, estabelece a dignidade humana como um dos fundamentos…

Família Legal refere-se ao imóvel de residência do fiador de locação de imóvel urbano, conforme previsão do art. 3.º, VII, da Lei 8.009/1990 (c/c art. 82 da Lei 8.245/1991). Como já dissemos, quanto a essa exceção, divergem tanto a doutrina quanto a jurisprudência em relação à sua suposta inconstitucionalidade.2 Contudo, ainda prevalece no Superior Tribunal de Justiça, atualmente, a tese da penhorabilidade do imóvel do fiador, o que também era acolhido pelo extinto Segundo Tribunal de…

A JURISPRUDÊNCIA DOS CONCEITOS A Jurisprudência dos Conceitos consistiu em uma corrente de pensamento jus-filosófico que apresentou a idéia de Direito como um sistema conceitual em forma de pirâmide. Desenvolveu-se entre o jusnaturalismo, com quem tentou romper, e o positivismo, em quem encontrou a sua gênese. Surgiu no século XIX como resultado das profundas alterações sociais, políticas e ideológicas da época. Pode-se dizer que uma diversidade de fatores determinou o seu desenvolvimento

anuidades A anuidade – contribuição de interesse das categorias profissionais – por ser tributo depende de lei em sentido formal, nos termos do artigo 149 e 150, inciso I, da Constituição Federal, para criação e majoração. Nesse sentido, a Jurisprudência pátria é uníssona: EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. CONSELHOS REGIONAIS DE CLASSE. LEI 6.994/82. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A Lei 8.906/94 não revogou a Lei 6.994/82, por…

omisso quanto a aplicação da obrigatoriedade de indenização pordissolução dosesponsais. Já o diploma legal de 2002 tece alguns comentários a respeito da responsabilidade civil no caso de dano causado a terceiro por ato ilícito, cabendo a doutrina e jurisprudência aplicar no caso concreto, inclusive no rompimento dos esponsais. Os critérios observados para sua aplicação decorre da presença comprovada de dano material – com gastos nos preparativos do casamento e outras despesas correlatas…

ingressa, nem nela se faz substituir, sem a concordância dos demais sócios, importando o ingresso ou retirada em modificação do contrato social. [1] 2. - JURISPRUDÊNCIA: TRIBUNAL: Tribunal de Justiça de Santa Catarina. TIPO DE PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2002.016677-0 COMARCA: BRAÇO DO NORTE RELATOR: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. DATA DO JULGAMENTO: 07/08/2003 AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.…

produção da norma jurídica, vinculados a uma estrutura do poder, o qual, diante de fatos e valores, opta por dada solução normativa e pela garantia do seu cumprimento. Segundo Reale, a estrutura de poder é um requisito essencial ao conceito de fonte. A luz deste conceito, quatro são as fontes do direito: o processo legislativo, a jurisdição (poder judiciário), os usos e costumes jurídicos e o poder negocial. DEL VECCHIO - Dentro do positivismo jurídico, reduz ao Estado a única fonte…

Além da racionalidade e do livre arbítrio, o homem é capaz de atribuir valores as coisas, distinguir o que é certo e o que é errado (capacidade de discernimento). Os seres humanos são capazes de civilizar-se através de normas, cumprindo-as a luz de valores. O DIREITO E A LIBERDADE O Direito visa agir sobre a liberdade humana, retirando-a ou garantindo-a. As regras criadas pelo Direito impõem condições a nossa liberdade. Continuamos a ser livre, porem com responsabilidade sobre nossos atos

 Analisar a luz dos doutrinadores o jus postulandi na justiça do trabalho. Específicos:  Identificar mecanismos jurídicos do jus postulandi na Justiça do Trabalho.  Caracterizar à luz da constituição o jus postulandi na Justiça do Trabalho.  Compreender a importância do jus postulandi na Justiça do Trabalho.  Refletir sobre a importância do jus postulandi como mecanismo acessível ao empregado no ordenamento jurídico brasileiro. 3 PROBLEMA DE PESQUISA Como analisar à luz dos…