Açao Popular Com Pedido De Liminar

a sociedade se manifestem sobre a importância e os impactos de cada artigo do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Uso e Ordenamento do Solo (Louos). Os dois dispositivos foram suspensos em caráter liminar, depois que o Ministério Público (MP) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por considerar que não houve, por parte da Câmara Municipal, discussão com a população na elaboração das matérias, aprovadas no final de 2012. Após os 30 dias, o TJ…

resguardando os direitos e interesses destes face à vontade e arbítrio do Estado. Podemos identificar como institutos com tal finalidade, sinalizados na atual Carta Magna, o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção e a ação popular. Quanto ao mandado de segurança, podemos considerá-lo como um instrumento rápido, célere e eficaz para solucionar litígios que, em um pólo, encontram-se os indivíduos ou agrupamentos sociais, e,…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO KELY RODRIGUES DE LIMA XAVIER AÇÃO POPULAR X AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAJAZEIRAS – PB 2013 KELY RODRIGUES DE LIMA XAVIER AÇÃO POPULAR X AÇÃO CIVIL PÚBLICA Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade São Francisco da Paraíba, como requisito para avaliação do componente curricular de Direito Constitucional III, ministrada pelo docente. Dr. Geraldo, no período 2013.1 de Cajazeiras CAJAZEIRAS – PB 2013 Primeiras Linhas…

aos juízes de transformar o pedido cautelar em pedido de tutela antecipada quando se verificar preenchidos os requisitos desta e não daquele, como veremos adiante. 2.TUTELA ANTECIPADA 2.1 Conceito A tutela antecipada é considerada uma das mais importantes inovações da reforma do novo Código de Processo Civil. Trazida pela Lei n° 8.952, de 13 de dezembro de 1994, o referido instituto jurídico autoriza o juiz a conceder liminar satisfativa em qualquer ação de conhecimento,…

Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2007.024362-5, de Biguaçu Relator: Des. Nelson Schaefer Martins AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 542, DE 18.04.2007, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ORDENAMENTO DA DENOMINADA BRINCADEIRA DO BOI NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. PRÁTICA, TODAVIA QUE PELAS SUAS CARACTERÍSTICAS SUJEITA A VIDA ANIMAL A EXPERIÊNCIAS DE CRUELDADE NÃO COMPATÍVEIS COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART

Rua ..., ..., ..., CEP- ...., nesta Capital do Estado de São Paulo, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinado, vem, com respeito e lhanura, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e pedido de TUTELA ANTECIPADA em face de HIPERCARD, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ desconhecido, sediada na Av. Antonio Carlos Magalhães, s/n, Pituba, Salvador/BA E BANCO ITAU S/A, CNPJ…

encaixa dentro do nível culto, onde se encontram textos que como relatórios administrativos, acadêmicos, processos, petições, editais e cartas procuratórias. (MEDEIROS; TOMASI, 2007) Um exemplo de linguagem profissional é a ação cautelar de exibição de documentos com pedido de liminar. (RVLEI, 2010) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara do Juizado Especial Federal Cível da subseção de xxxxxx – seção do Estado de São Paulo. 4 XXXXXXXX, brasileiro (a), casado(a),…

conhecimento? Sim: Contestação - A decisão foi em sede liminar? Sim: Agravo de Instrumento - A decisão pôs fim ao processo? Sim: - Sentença: Apelação; - Acordão: Recurso Ordinário Constitucional - A decisão foi em sede recursal? Sim: REsp: STJ (Se couber REsp e RE, prefira o REsp) RE: STF Não: pula para o 3 3- O cliente quer obter, retificar ou acrescentar informações a respeito da pessoa dele ou de parente falecido e seu pedido foi recusado ou não obteve…

Fazenda Pública em Juízo – Resumo I – A Fazenda Pública: 1.1- Conceito: personificação do Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) que figura em ação judicial, mesmo não sendo matéria fiscal ou financeira. Fazenda Pública no sentido processual: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (equiparadas a autarquias), além de agências reguladoras e executivas. Autarquia pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com…

FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 21954-88.2010.4.01.0000/PA Processo na Origem: 4115720104013903 RELATOR REQUERENTE PROCURADOR REQUERIDO AUTOR PROCURADOR : : : : : : DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE UNIÃO FEDERAL MANUEL DE MEDEIROS DANTAS JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA - PA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CLÁUDIO TORRE DO AMARAL DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão dos efeitos de medida liminar, com fundamento nos…